Número: 1

Ano: 2025

Tipo: Decreto

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe da aprovação das Contas Anuais do Executivo Municipal de São José do Inhacorá referente ao Exercício de 2021.

Art. 1º As Contas Anuais do Município de São José do Inhacorá/RS, referente ao Exercício de 2021, sob a responsabilidade do Sr. Gilberto Pedro Hammes, Prefeito Municipal, são consideradas aprovadas, com base no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do RS, do Processo nº 001289-02.00/21-5, sendo quanto ao Senhor Gilberto Pedro Hammes um Parecer Favorável com Ressalvas, por falhas formais e de controle interno, sugerindo recomendações e quanto ao Senhor Erasmo Luiz Fritzen um Parecer Favorável.

Parágrafo único. O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul mencionado no caput desse artigo, faz parte integrante deste Decreto Legislativo.

Art. 2º O resultado de deliberação para o julgamento de contas a que se refere o art. 1º deste Decreto Legislativo foi unânime pela manutenção do Parecer Prévio do Tribunal de Contas.

Art. 3º As contas ora aprovadas ficarão nesta Câmara Municipal durante todo o exercício, à disposição para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, conforme determina os termos do artigo 49 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ/RS, 10 DE JUNHO DE 2025.

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DOUGLAS MARCELO JACOBI

Presidente

Câmara Municipal de Vereadores

Registre-se e publique-se

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 Ver. Eduardo Ludwig

 Secretário da Câmara