- 30/05/2025
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Na noite desta quinta-feira dia 28 de dezembro aconteceu a primeira sessão extraordinária do ano, para analisar, debater e votar quatro projetos de lei, de origem do Poder Executivo, dois deles em especial regime de urgência para estas Leis já surtirem seus efeitos a partir do 1º de janeiro próximo.
Os projetos em pauta foram os seguintes:
PROJETO DE LEI 051/2017: CRIA A OUVIDORIA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO IHACORÁ.
PROJETO DE LEI 052/2017: ALTERA O ART. 44 DA LEI MUNICIPAL N° 970, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, REVOGANDO A PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO DO VALOR DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E/OU GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS E ESTABELECENDO REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA OS ATUAIS SERVIDORES.
PROJETO DE LEI 053/2017: CRIA CARGOS E ENQUADROS-OS AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
PROJETO DE LEI 054/2017: CRIA O ARQUIVO PÚBLICO MUNICÍPAL, A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DOCUMENTAL.
Os projetos 051, 052 e 054 foram aprovados por unanimidade de votos dos vereadores presentes, já o projeto 053/2017 foi aprovado com quatro votos favoráveis, dois votos contrários e teve um abstenção.
