Descrição:

MOÇÃO N°001/2023 DE 21 DE MARÇO DE 2023.

Moção de Apoio à instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Exmo. Sr. Vilmar Zanchin

1. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Sr.(a) Presidente,

       Os Vereadores que este subscrevem, requerem que, após os trâmites regimentais, seja enviada uma MOÇÃO DE APOIO À INSTALAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para investigar o processo de venda da Companhia Rio-grandense de Saneamento (CORSAN).

JUSTIFICATIVA Senhor(a) Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):

Diante de dúvidas de diversas ordens, levantadas por diversas entidades, particularmente quanto a possíveis irregularidades na fixação do preço de venda da CORSAN e a caracterização de informação privilegiada no processo de arrematação, é cabível e necessário a instalação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul para investigar o processo de venda da Companhia Riograndense de Saneamento, que completa 58 anos em 2023.

A CPI poderá trazer esclarecimentos à população de nosso Estado, já existindo ajuizada uma Ação Popular do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul (SINDIÁGUA/RS), visando anular o processo de venda da CORSAN junto ao 2º Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre.

São cinco itens levantados, questionando a negociação:

1. I) As empresas responsáveis pela avaliação da CORSAN foram contratadas diretamente pela companhia, com dispensa de licitação, contrariando as legislações estadual e federal que exigem a realização de licitação para este fim.
2. II) O edital foi omisso quanto à existência de inúmeros contratos de financiamento existentes, principalmente da Caixa Econômica Federal. Não há notícias de que a Caixa tenha aprovado a transferência de titularidade da companhia, o que pode causar imenso prejuízo não só ao Estado como a diversos municípios.

III) Mesmo com a transferência de venda de julho de 2022 (quando estava marcada a realização de um IPO – “oferta pública inicial”) para dezembro, não foi refeita a avaliação da companhia.

1. IV) Os dados relativos ao déficit da Fundação CORSAN, que trata da previdência complementar de funcionários e aposentados, são inconsistentes. No entanto, a decisão da CORSAN, após publicar o edital de venda, de arcar com a sua parte no equacionamento, embora correta, apesar do valor insuficiente, significa a concessão de um desconto de R$ 640 milhões para a empresa privada Aegea.
2. V) Diante da sua relação contratual com a CORSAN, a única participante e vencedora do leilão não poderia ter sequer participado por deter informações privilegiadas que legalmente a impedem.

Considerando a seriedade do que está envolvido na venda da CORSAN e suas consequências futuras aqui mesmo em nosso município, acreditamos que os colegas vereadores e vereadoras serão favoráveis à aprovação deste requerimento, apoiando a instalação de uma CPI no Parlamento Gaúcho, instando todos os deputados e deputadas estaduais a assinarem o pedido, seguindo-se todos os trâmites.

São José do Inhacorá, 21 de março de 2023.

Delcio Antonio Maldaner Welter

Bancada do PDT

Irineu Kohls

Bancada do PDT

Adelivo Luis Fuhr

Bancada do PDT

Status: Aprovado