Descrição:

INDICAÇÃO Nº 001/2023

(Vereadora Eliete Beatriz Haupenthal, Bancada de PTB)

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal incluir no Regime jurídico um intervalo de 15 minutos por turno de trabalho.

Nos termos do artigo 185, do regimento Interno desta casa, solicito ao Prefeito Municipal a inclusão no regime Jurídico dos servidores Públicos municipais de São José do Inhacorá, os 15 minutos de intervalo por turno de trabalho, o qual os servidores já usufruem deste benefício.

Justificativa:

Solicitação feita através do sindicato dos funcionários públicos do município de São José do Inhacorá, para que esse direito seja sempre concedido é necessária a inclusão no referido Regime Jurídico.

Câmara Municipal de São José do Inhacorá/RS, 24 de abril de 2023.

Eliete Beatriz Haupenthal

Vereadora Bancada do PTB

Status: Aprovado