Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 028/2023                              DE 20 DE JULHO DE 2023.

Altera a Lei Municipal nº 1.498, de 29 de abril de 2022, que institui o Cultiva Mais – Programa de Subsídio Agrícola, para os produtores rurais do Município de São José do Inhacorá e dá outras providências.

Art. 1º Altera o art. 11, da Seção III, do Capítulo II, da Lei Municipal nº 1.498, de 29 de abril de 2022, que institui o Cultiva Mais – Programa de Subsídio Agrícola, para os produtores rurais do Município de São José do Inhacorá e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Seção III

Do Subsídio de Pré-Secado

Art. 11-A. (...)

• 1º O subsídio que trata esta seção é para fardos com peso aproximado de 400 kg (quatrocentos quilos).
• 2º Caso o fardo produzido pela empresa credenciada seja de menor peso, o subsídio será concedido de forma proporcional.

Art. 11-B. (...)

Art. 11-C. (...)

Art. 11-D. (...)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 20 DE JULHO DE 2023.

Visto e de Acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

MENSAGEM Nº 028/2023                                       DE 20 DE JULHO DE 2023.

                                                                                     SENHOR PRESIDENTE,

                                                                                     SENHORAS E SENHORES

                                                                                     VEREADORES.

Recebam inicialmente nossas mais cordiais saudações, oportunidade em que viemos apresentar o Projeto de Lei nº 028/2023, com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem por objetivo ampliar os subsídios do programa Cultiva Mais no quesito de pré-secado, incentivando assim ainda mais a produção agrícola de nosso Município, geração de renda, aumento da produção e garantia de alimentação aos rebanhos de nossos produtores rurais.

Ilustres Vereadores e comunidade inhacorense, o Programa Cultiva Mais, criado pelo Governo Municipal vem auxiliando, desde 2022, nossos produtores na produção de feno. Agora, queremos também subsidiar a produção de fardos de pré-secado de menor tamanho. Na atual legislação, consta que o fardo de 400 Kg terá subsidio de R$ 40,00.  Como temos em nosso município produtores utilizando fardos de pré-secado de peso inferior, queremos alcançar também este segmento, garantindo assim alimentação para seus rebanhos.

O Poder Público precisa estar em constante evolução, adaptando-se as demandas da comunidade. Investir em agricultura, é crucial, além de todas as questões monetárias, buscar-se-á também garantir que o produtor consiga formar estoque de alimentos para seu rebanho, e enfrentar os períodos de dificuldades climáticas de forma mais preparada. Visa-se também gerar renda, fomentar o setor agrícola e ampliar a produção, entre outros fatores econômicos correlacionados. Sabe-se que o pré-secado é um alimento de alta qualidade nutricional para os bovinos, e trará grandes resultados produtivos.

A agricultura é fundamental em nossa economia, sua participação é mais de 60%. Frisa-se que o crescimento econômico comprova que os incentivos, tanto empresariais, sociais, agrícolas e os diversos programas e investimentos da municipalidade cumprem sua função, pois o crescimento do Município é gradativo e constante a mais de uma década. Portanto, para que possamos continuar investindo, gerando riquezas para nossa comunidade e retribuindo a população com serviços de qualidade, rogamos pela aprovação desta matéria ora apresentada.

Atenciosamente;

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Status: Aprovado