Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 038/2023                              DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.

Autoriza a concessão de uso de terreno urbano para a instalação de empresa no Município de São José do Inhacorá e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do terreno urbano, com área de 1.083,65 m² (mil oitenta e três inteiros e sessenta e cinco centésimos de metro quadrado), situado à margem da Rua Fridolino Haupenthal, para instalação da empresa WM Construtora e Imobiliária Ltda; inscrita no CNPJ nº 41.039.494/0001-03, situada na Rua da Igreja, nº 234, centro, no Município de São José do Inhacorá.

• 1º A concessão do uso se dará pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por igual período.
• 2º O parecer da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social será parte integrante da presente Lei, na forma de anexo I.
• 3º O levantamento topográfico da área será parte integrante da presente Lei, na forma de anexo II.

Art. 2º Poderá, mediante Lei específica, após a regularização da propriedade, o Município proceder com a doação da área que trata o art. 1º, para a empresa descrita nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 01 DE SETEMBRO DE 2023.

Visto e de Acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

ANEXO I

Parecer nº 08/2023

ANEXO II

Levantamento Topográfico

MENSAGEM Nº 038/2023                                       DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.

                                                                                     SENHOR PRESIDENTE,

                                                                                     SENHORAS E SENHORES

                                                                                     VEREADORES.

Recebam inicialmente nossas mais cordiais saudações, oportunidade em que viemos apresentar o Projeto de Lei nº 038/2023, com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem por objetivo conceder o uso de terreno de 1.083,65 m² para a empresa WM Construtora e Imobiliária Ltda. Ilustres Vereadores e comunidade inhacorense, é do conhecimento de todos, o empenho do Governo Municipal em atrair novos investimentos para nosso Município, bem como, contribuir para com aqueles que aqui já se encontram instalados, com o objetivo de oferecer novas oportunidades, aumentar a arrecadação municipal, geração de emprego e renda.

Neste sentido, a Lei nº 846/2009 e suas alterações, objetiva, dentro das possibilidades econômicas e legais, auxiliar as empresas instaladas, aquelas que procuram ampliação e as que queiram se instalar, como forma de desenvolver econômica e socialmente nosso Município. Como consequência destes investimentos, temos geração emprego para nossa população e aumento de renda.

A WM, iniciou suas atividades em 01 de março de 2021, com um capital social de R$ 50.000,00, no município de São José do Inhacorá/RS. Seu principal objetivo é a prestação de serviços de engenharia. A empresa zela pela inovação, segurança e qualidade nos serviços de engenharia, comercio de ferragens, ferramentas e nas obras da construção civil. Para isso, a capacitação profissional de seus colaboradores e a seleção de matéria prima de qualidade, são prioridades da empresa. A filosofia de trabalho se baseia em proporcionar satisfação aos clientes e oferecer produtos de alta qualidade.

Apesar de ser uma empresa nova, possui metas e objetivos ousados e bem definidos. Já no primeiro ano de atividade, obteve um faturamento médio de R$ 85.000,00, com perspectiva de aumento gradual. No quadro de colaboradores, contratou no primeiro ano 04 funcionários, também com perspectiva de aumento nos anos seguintes.

Para que possa atingir a estabilidade econômica e financeira do seu negócio, diante de um mercado muito competitivo, a empresa adotou um planejamento estratégico, visando estabelecer algumas metas e ações, afim de reduzir seus custos, sem interferir na qualidade do produto, e contribuir para a tomada de decisões, objetivando assim, a obtenção do sucesso a curto prazo.

A ideia central desse projeto é de fortalecimento da economia do Município e geração de empregos, que segue a estimativa inicial de 05 funcionários, podendo expandir esse número de acordo com as demandas.

O objetivo especifico deste projeto, é a doação deste lote industrial, com a finalidade de construção de um ou dois prédios em alvenaria, para a fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto, fabricação de artefatos de cimento para uso na construção civil e estoque para o armazenamento de mercadorias, sendo que hoje, a empresa não possui estrutura física para estes fins.

A Comissão de Desenvolvimento entendeu, de forma unanime, a necessidade de conceder um terreno para a WM. A decisão da Comissão surgiu após analisar todos os dados que a organização apresentou em seu novo projeto dando seu parecer favorável. A Administração Municipal sempre estará incentivando empresas e seus empresários à progredirem, pois grandes são os retornos diretos e indiretos deste setor.

O crescimento de nosso Município traduz que estes investimentos estão obtendo seus resultados positivos. Neste sentido, temos as condições legais para auxiliar esta empresa e a decisão unanime do Conselho, portanto rogamos pela aprovação desta matéria ora apresentada aos egrégios Vereadores.

Atenciosamente

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Status: Aprovado