Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 042/2023 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

Altera a Lei Municipal nº 1.536, de 16 de novembro de 2022, que cria o Saúde Mais, programa de concessão de benefícios eventuais, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde - SMS, do Município de São José do Inhacorá e dá outras providências.

Art. 1º Altera o art. 26, do Capítulo II, da Seção VIII, da Lei Municipal nº 1.536, de 16 de novembro de 2022, que criado o Saúde Mais, programa de concessão de benefícios eventuais, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde – SMS, do Município de São José do Inhacorá, e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
Capitulo II - DOS SUBSÍDIOS
Seção VIII Da Concessão de Auxilio em Cirurgias Art. 26. (...) §1º A concessão de que trata este benefício, ficará limitada até 20% (vinte por cento) do valor do procedimento. § 2º Em se tratando de recurso financeiro proveniente de emenda impositiva individual ou de bancada, o percentual de auxílio disposto no parágrafo primeiro deste artigo, poderá ser majorada para até 100% (cem por cento) do valor do procedimento, desde que haja disponibilidade financeira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
Visto e de Acordo

Gilberto Pedro Hammes
Prefeito Municipal

MENSAGEM Nº 042/2023 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES.

Recebam inicialmente nossas mais cordiais saudações, oportunidade em que viemos apresentar o Projeto de Lei nº 042/2023, com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem por objetivo ampliar os benefícios do programa Saúde Mais no quesito de subsídio em cirurgias, de modo a proporcionar à população que necessita destes procedimentos, passam faze-lo com subsídio maior ou até em sua totalidade.
Ilustres Vereadores, Vereadoras e comunidade inhacorense, o Programa Saúde Mais, criado pelo Governo Municipal vem auxiliando, desde 2022, a nossa população com diversos benefícios visando a qualidade de vida e a economia das pessoas acometidas de alguma doenças. Vindo ao encontro desse Programa, com o advento das Emendas Impositivas dos nobres Vereadores e Vereadoras, houve a destinação de recursos para procedimentos cirúrgicos possibilitando um subsidio maior ao previsto anteriormente em Lei, dessa forma, vimos propor a presente alteração, com vistas a dar legalidade ao aumento de subsídio, ato este que vem qualificar ainda mais os serviços de saúde em nosso município.
A nossa população, independente da faixa etária, tem direito de usufruir o que de melhor o Poder Publico tem a oferecer em serviços de saúde, diante disso, rogamos pela aprovação desta matéria ora apresentada.
Atenciosamente;

Gilberto Pedro Hammes
Prefeito

Status: Aprovado