Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 009/2024                              DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

Altera Lei Municipal nº 920, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores e institui o respectivo quadro de cargos e funções.

Art. 1º Altera o art. 3º, art. 19, art. 22 e art. 23 e, inclui o art. 25-A, na Lei Municipal nº 920, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores e institui o respectivo quadro de cargos e funções, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos, carga horária semanal e padrões de vencimento:

“Art. 19. Fica criado o seguinte quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:

“Art. 22. São criadas gratificações especiais, a serem concedidas a servidores efetivos, enquanto permanecerem designados pelo Chefe do Poder Executivo, para o exercício de atividades de natureza especial, conforme disposto no quadro a seguir e seus respectivos valores e vagas:

“Art. 25. O vencimento básico dos cargos efetivos, o vencimento dos cargos em comissão e valor das funções gratificadas são definidos da seguinte forma:

I - Cargos Efetivos:

II - Cargos em Comissão e Funções Gratificadas:

“25-A. Para os cargos efetivos, a mudança de classe importará em uma retribuição pecuniária, nos seguintes valores, conforme o padrão de cada cargo:

Parágrafo único. Os valores definidos na tabela do caput deste artigo não são cumulativos, passando o servidor, a cada mudança de classe, perceber apenas o valor correspondente a nova classe para a qual progrediu.”

“Art. 28. O valor do padrão de referência dos servidores do quadro geral é fixado em R$ 1.149,73 (um mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e três centavos”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

Visto e de Acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

MENSAGEM Nº 009/2024                                       DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

                                                                                     SENHOR PRESIDENTE,

SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES.

Recebam inicialmente nossas cordiais saudações, oportunidade em que vimos apresentar o Projeto de Lei nº 009/2024, com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem por objetivo a realização de ajustes nos Artigos 3, 19, 22 e 25 da Lei 920/2010 que Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais.

Sabe-se que a legislação está sempre em constante evolução, onde necessitamos nos adaptar as normas e regramentos, mas principalmente oferecer clareza de interpretação e aplicação da Lei. Neste sentido, e visando aprimorar os trabalhos do Setor de Pessoal da nossa municipalidade, foram redesenhados os quadros dos artigos acima citados, trazendo consigo a unificação de outras alterações que haviam sido introduzidas por alterações nessa Lei.

A alteração deste plano vai em consonância com as orientações jurídicas para alteração da matriz remuneratória. Assim, ao invés do plano ter um valor referencial, este que multiplicado pelos coeficientes fornece o vencimento dos servidores, terá agora uma tabela estabelecendo o Vencimento Básico e outra tabela estabelecendo os avanços de classe desta categoria.

Assim, com os valores devidamente segmentados, poderemos sempre garantir o pagamento do vencimento básico de cada cargo e, também os pisos de categorias, caso estes surjam, uma vez que as alterações legislativas, em âmbito federal e estadual, ocorrem com muita frequência. Também, os avanços de classe ficam estabelecidos em outro artigo, dentro da própria legislação, evitando erros interpretativos a respeito do assunto. Ressalta-se que não houve nenhuma redução da remuneração ou retirada de vantagem.

Além do mais, inclui-se nos artigos 3º e 19, ambos da referida lei, a carga horária semanal de cada cargo e função gratificada, o que vem apenas para trazer mais clareza à lei, mas sem nenhuma alteração.

Desse modo, não havendo alterações mais profundas e impactantes na presente proposição, e preservando a valorização de nossos servidores e a liquidez financeira do Município, acreditamos na aprovação desta matéria ora apresentada para que assim, possamos atualizar esta matéria e dar condições para o nosso Setor de Pessoal seguir com eficiência aplicando aos servidores os devidos direitos legais.

Atenciosamente;

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Status: Retirado