Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 028/2024                              DE 08 DE MAIO DE 2024.

Autoriza a concessão de uso de terreno urbano para a instalação de empresa no Município de São José do Inhacorá e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do terreno urbano, com área de 764,45 m² (setecentos e sessenta e quatro metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), situado à margem da Rua Amandio Jahn, para ampliação da empresa HIDROEN GUINDASTES LTDA; inscrita no CNPJ nº 22.984.836/0001-00, situada na Rua Independência, nº 70, centro, no Município de São José do Inhacorá.

• 1º A concessão do uso se dará pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por igual período.
• 2º O parecer da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social será parte integrante da presente Lei, na forma de anexo I.
• 3º O levantamento topográfico da área será parte integrante da presente Lei, na forma de anexo II.

Art. 2º Poderá, mediante Lei específica, após a regularização da propriedade, o Município proceder com a doação da área que trata o art. 1º, para a empresa descrita nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 08 DE MAIO DE 2024.

Visto e de Acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

ANEXO I

Parecer nº 04/2024

ANEXO II

Levantamento Topográfico

MENSAGEM Nº 028/2024                                       DE 08 DE MAIO DE 2024.

                                                                                     SENHOR PRESIDENTE,

SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES.

Recebam inicialmente nossas cordiais saudações, oportunidade em que vimos apresentar o Projeto de Lei nº 028/2024, com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem por objetivo conceder o uso de terreno urbano, com área de 764,45 m² (setecentos e sessenta e quatro metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), situado à margem da Rua Amandio Jahn, para ampliação da empresa HIDROEN GUINDASTES LTDA.

Ilustres Vereadores, Vereadoras e comunidade inhacorense, estimular a atividade econômica em nosso município, tem sido uma das prioridades em nosso Governo, pois é do crescimento econômico e da geração de riquezas e empregos, que o município consegue manter e ampliar os serviços públicos, sejam eles em saúde, educação, infraestrutura, embelezamento da cidade e do interior, conservação de estradas e outros investimentos necessários.

A empresa acima qualificada, já havia recebido em cessão de uso pela Lei Municipal 1.534/2022 um terreno de 3.267,05 m² sobre o qual tem sua empresa instalada, apoio este, que gerou importante evolução por parte da empresa em seu faturamento. Agora visando expandir o volume dos seus negócios e o bem atender a sua clientela, através do Processo Administrativo 112/2024 solicitou ampliação do seu terreno para que possa fazer uma expansão mais duradoura para o seu negócio. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social entendeu que manter as empresas encapsuladas em terrenos de pequeno porte, comprometem o seu desenvolvimento e por vezes geram transtornos com o uso inadequado das vias públicas com o estacionamento de veículos e movimentações de cargas. Diante destas análises, o referido Conselho se manifestou favorável a concessão dessa ampliação, que totalizará um terreno de 4.031,50 m², para que este empreendimento, assim como outros tantos desse município, possa crescer continuamente, contribuindo economicamente com nosso município e cada vez mais contribuir com a excelente reputação que São José do Inhacorá possui pela capacidade dos empreendedores aqui instalados e pela excelência dos serviços e produtos comercializados a nível de região, Estado e além das fronteiras gaúchas.

Assim exposto, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, cremos na apreciação da presente matéria e rogamos pela aprovação da mesma.

Atenciosamente

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Status: Aprovado