Descrição:

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2024

Altera o art. 64 da Lei Orgânica do Município de São José do Inhacorá.

• O art.64 da Lei Orgânica do Município de São José do Inhacorá passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 64. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

• 1º O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado:

• por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria;

• compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;

• voluntariamente aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

• 2º Os demais requisitos e forma de cálculo dos benefícios de que trata o § 1º serão estabelecidos em lei municipal.

• 3º Poderão ser estabelecidos em lei municipal idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

• 4º Poderão ser estabelecidos em lei municipal idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

• 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação ás idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício, fixado em lei municipal, em funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

• 6º Os servidores que ingressaram no serviço público municipal até a data da entrada em vigor da lei referida no § 2º poderão se aposentar conforme regras de transição com requisitos e formas de cálculo dos proventos específicos que vierem a ser nela estabelecidas, ainda que não observadas as idades mínimas definidas no inciso III do § 1º deste artigo.

• 7º A pensão por morte será concedida nos termos de lei municipal, observado o disposto no § 2º do art. 201 da Constituição Federal quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente.

• 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

• 9º Se o sistema previdenciário escolhido não assegurar proventos integrais aos servidores municipais, caberá ao Município garantir a complementação, na forma a ser prevista em Lei. " (NR)

• Até a entrada em vigor da lei de que tratam os parágrafos do art. 64 da Lei Orgânica, aplicam-se às aposentadorias dos servidores efetivos e às pensões por morte dos seus dependentes as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

• Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 22 DE MAIO DE 2024.

Visto e de Acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

A Comissão Especial que esta subscreve, desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 187, II, do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024.

EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001/2024

À PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2024

Dê-se à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024 a seguinte redação:

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2024

Altera o art. 64 da Lei Orgânica do Município de São José do Inhacorá.

            Art. 1º O art.64 da Lei Orgânica do Município de São José do Inhacorá passa a vigorar com as seguintes alterações:

            "Art. 64. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo Município, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

• 1º O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado: 

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria;

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;

III - voluntariamente aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

• 2º Os demais requisitos e forma de cálculo dos benefícios de que trata o § 1º serão estabelecidos em lei complementar.
• 3º Poderão ser estabelecidos em lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
• 4º Poderão ser estabelecidos em lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
• 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação ás idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício, fixado em lei, em funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
• 6º Os servidores que ingressaram no serviço público municipal até a data da entrada em vigor da lei referida no § 2º poderão se aposentar conforme regras de transição com requisitos e formas de cálculo dos proventos específicos que vierem a ser nela estabelecidas, ainda que não observadas as idades mínimas definidas no inciso III do § 1º deste artigo.
• 7º A pensão por morte será concedida nos termos de lei complementar, observado o disposto no § 2º do art. 201 da Constituição Federal quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente.
• 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.”

Art. 2º Até a entrada em vigor da lei de que tratam os parágrafos do art. 64 da Lei Orgânica, aplicam-se às aposentadorias dos servidores efetivos e às pensões por morte dos seus dependentes as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data da sua publicação.

 Sala das Comissões, São José do Inhacorá/RS, 03 de junho de 2024.

DELCIO ANTONIO MALDANER WELTER

Vereador, bancada PDT

MAGNA DENIS BECKER HOFMANN

Vereadora, bancada MDB

JUSTIFICATIVA

A presente Emenda Substitutiva nº 001/2024 frente a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024, tem por objetivo apresentar às devidas alterações que tratam sobre a formalidade e materialidade que afetam a proposição de origem do Executivo.

A alteração inicial se dá referente a lei que deverá tratar da aposentadoria e os seus requisitos que será por lei complementar, conforme dispõe o art. 40, inciso III, da CF, com redação dada pela EC nº 103 de 2019 e não por lei ordinária, portanto onde contava foi devidamente alterado.

Seguindo, no caput do art. 64 da LOM, precisou ser adaptado a proposta, onde constou “ente federativo”, alterou-se para “Município”.

Agora, na questão que trata o § 9º do art. 64, percebeu-se que é inconstitucional, visto que após 13/11/2019, não é mais permitida a complementação de valor de aposentadoria. A única possibilidade é a previdência complementar prevista nos §§ 14 a 16 do art. 40 da CF. Assim, será a lei complementar que for editada que tratará do valor do provento, de acordo com a regra de aposentadoria que for estabelecida, o qual deve ser fixo, sem complementação.

Deste modo, o § 9º necessitou ser retirado da proposta, em face do disposto no § 15 do art. 37 da CF, que veda a complementação de aposentadoria ou pensão.

Concluindo, os trabalhos esta Comissão dada a importância da Lei Orgânica, a qual deve sempre estar atualizada, aspira a aprovação dos nobres colegas Vereadores dessa Emenda Substitutiva adaptando a proposta inicial.

Sala das Comissões, São José do Inhacorá/RS, 03 de junho de 2024.

DELCIO ANTONIO MALDANER WELTER

Vereador, bancada PDT

MAGNA DENIS BECKER HOFMANN

Vereadora, bancada MDB

Status: Aprovado