Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 034/2024                              DE 06 DE JUNHO DE 2024.

Abre Crédito Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 1º É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para atendimento de despesas conforme especificações abaixo:

04.0401 04 Administração

04.0401 04 123 Administração Financeira

04.0401 04 123 0110 Gestão e Governança

04.0401 04 123 0110 2012 Manutenção das Atividades da Sec. Fazenda      R$ 4.000,00

3.3.9.0.47 - XXXX - 1.500 – Obrigações Tributarias e Contributivas            R$ 4.000,00

Objetivo: Pagamento encargos Assessoria Técnica

Art. 2° Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, servir-se-á o Poder Executivo Municipal da Redução Orçamentária sobre a seguinte Classificação Orçamentária:

04.0401 04 Administração

04.0401 04 123 Administração Financeira

04.0401 04 123 0110 Gestão e Governança

04.0401 04 123 0110 2012 Manutenção das Atividades da Sec. Fazenda    R$ 4.000,00

3.1.9.1.13 - 0116 - 1.500 – Obrigações Patronais                                          R$ 4.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 06 DE JUNHO DE 2024.

Visto e de Acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

MENSAGEM Nº 034/2024                                       DE 06 DE JUNHO DE 2024.

                                                                                     SENHOR PRESIDENTE,

SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES.

Recebam inicialmente nossas cordiais saudações, oportunidade em que vimos apresentar o Projeto de Lei nº 034/2024, com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem por objetivo a abertura de Crédito Especial. Trata-se somente de abertura de dotações para adequar o orçamento vigente com a classificação adequada da despesa e de valores entre as rubricas orçamentárias.

A abertura do presente Crédito Especial, é para a adequação do orçamento municipal na Secretaria da Fazenda e poder recolher os encargos de INSS, sobre a contratação de Assessoria Técnica na parte de Tesouraria, sendo o valor estimado para o exercício de 2024 de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Estamos realizando a redução em dotação que encontra-se com saldo sobrando no orçamento, não causando transtorno a gestão da Secretaria até o final do exercício.

Neste sentido, rogamos pela aprovação desta matéria ora apresentada aos egrégios Vereadores e Vereadoras.

Atenciosamente;

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Status: Aprovado