Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 036/2024                              DE 19 DE JUNHO DE 2024.

Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 846, de 15 de setembro de 2009 e alterações posteriores.

Art. 1º Altera o Inciso I e inclui Inciso IA, ambos do art. 4º da Lei Municipal nº 846/2009 e alterações posteriores. Lei que institui a política de incentivo à instalação de novas indústrias e/ou estabelecimentos comerciais no Município de São José do Inhacorá, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (...):

I - O início do funcionamento da atividade objeto da doação no âmbito municipal, não se der no prazo de até 01 (um) ano, a contar da data da efetiva escrituração do imóvel;

IA - A construção do pavilhão sobre o imóvel doado deverá ocorrer no prazo de até 36 meses da data do termo de doação, podendo ser prorrogado por igual período desde que aprovada pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, cumprindo os requisitos a seguir:

• 1º Protocolo do pedido devidamente embasado pelo empreendedor;
• 2º Poderão ser considerados os seguintes motivos para concessão de prorrogação elencada no caput do inciso IA: ampliação do projeto inicial; fatores sociais, econômicos e financeiros de adversidade de mercado; aspectos relacionados a legislação ambiental do projeto e outros critérios de adversidades devidamente justificados e comprovados que serão analisados pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;
• 3º A prorrogação de prazo somente será concedida à empresa que já atua no território municipal.

II - (...)”

Art. 2º Ficam inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 846/2009, bem como revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 19 DE JUNHO DE 2024.

Visto e de Acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

MENSAGEM Nº 036/2024                                       DE 19 DE JUNHO DE 2024.

                                                                                     SENHOR PRESIDENTE,

SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES.

Recebam inicialmente nossas cordiais saudações, oportunidade em que vimos apresentar o Projeto de Lei nº 036/2024, com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem por objetivo a alteração e inclusão de dispositivos ao art. 4º, da Lei Municipal nº 846/2009, que institui a política de incentivo à instalação e ampliação de indústrias e/ou estabelecimentos comerciais no Município de São José do Inhacorá e dá outras providências.

A alteração visa adequar a possibilidade de ampliar prazos para que as empresas se estabeleçam nos terrenos doados pela municipalidade, com possibilidade de construção e implantação definitiva sobre o lote industrial já previamente repassados.

A presente alteração se dá pela instabilidade econômica e de mercado em geral, que afetou os empreendimentos nos últimos anos, tais como: mudança macroeconômica; pandemia do COVID -19; emergências climáticas; carência de acesso a crédito financeiros para investimento, além de outros fatores. Diante dessa realidade, algumas empresas do município, que estavam na eminência de construir, encontraram dificuldades na consecução dos seus projetos, dessa forma, necessitando de ampliação de prazo.

Neste projeto, recomendamos Regime de Urgência, pois já temos duas doações com solicitação de ampliação de prazos, sendo a Megaplasti (Processo Administrativo nº 207/2024) e a MK Solution (Processo Administrativo nº 271/2024). Assim justificados e buscando atender esta demanda, rogamos pela aprovação desta matéria.

Atenciosamente;

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Status: Retirado