Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 027/2025                                             DE 18 DE MARÇO DE 2025.

Abre Crédito Especial no valor de R$

55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais).

Art. 1º É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para atendimento de despesas conforme a seguinte Classificação Orçamentária:

06.0601 12 Educação

06.0601 12 122 Administração Geral

06.0601 12 122 0190 Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica

06.0601 12 122 0190 2,027 Manut. das Ativ. da Sec. Educação    R$ 55.000,00

3.1.4.0.96 - xxxx - 500 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado   R$ 47.080,00

3.3.4.0.96 - xxxx - 500 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado   R$   7.920,00

Objetivo: Possibilitar o desenvolvimento, gestão e organização das atividades da SMECDT, mantendo a qualificação e aperfeiçoamento dos servidores através de formação continuada, assessoria, cursos, seminários, oficinas, fóruns, capacitações e similares. Ainda, focar na valorização e saúde dos profissionais da educação, contratando profissionais da área para dar o devido suporte.

Art. 2° Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, servir-se-á o Poder Executivo Municipal da Redução Orçamentária no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) sobre a seguinte Classificação Orçamentária:

06.0601 12 Educação

06.0601 12 361 Ensino Fundamental

06.0601 12 361 0190 Gestão e Desenvolvimento da Educação Básica

06.0601 12 361 0190 2,028 Manut. das Escolas Municipais                                R$ 35.000,00

3.1.9.0.96 - 255 - 500 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado      R$ 35.000,00

06.0601 12 367 Educação Especial

06.0601 12 367 0220 Caminho da Escola

06.0601 12 367 0220 2,047 Contratação de Transporte Escolar para

         Educação Especial                                                  R$ 20.000,00

3.3.9.0.39 - 384 - 500 – Outros Serviços de Terc. – P. Jurídica                          R$ 20.000,00

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 17 DE MARÇO DE 2025.

Visto e de Acordo

Ademir José Schneider

Prefeito Municipal

MENSAGEM Nº 027/2025                                                DE 18 DE MARÇO DE 2025.

                                                                                              SENHOR PRESIDENTE,

SENHORA VEREADORA E

SENHORES VEREADORES.

Recebam inicialmente nossas cordiais saudações, oportunidade em que vimos apresentar o Projeto de Lei nº 027/2025, com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem por objetivo a abertura de Crédito Especial. Trata-se somente de abertura de dotações para adequar o orçamento vigente com a classificação adequada da despesa e de valores entre as rubricas orçamentárias.

A abertura do presente Crédito Especial, é para a adequação do orçamento municipal afim de subsidiar o pagamento referente a cedência de servidor público e demais despesas na área da educação, tendo o valor de R$ 55.00,00 (Cinquenta e cinco mil reais’).

Neste sentido, rogamos pela aprovação desta matéria ora apresentada aos egrégios Vereadores.

Atenciosamente;

Ademir José Schneider

Prefeito Municipal

Status: Aprovado