Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 028/2025                              DE 20 DE MARÇO DE 2025.

Altera a Lei Municipal nº 1.417, de 11 de agosto de 2020, que autoriza a doação de terreno, junto à área industrial, para a instalação de empresa no Município de São José do Inhacorá/RS.

Art. 1º Altera o art. 1º, da Lei Municipal nº 1.417, de 11 de agosto de 2020, que autoriza a doação de terreno, junto à área industrial, para a instalação de empresa no Município de São José do Inhacorá/RS, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar a propriedade do terreno urbano nº 02 (dois), da Área Industrial II, constante na Matrícula nº 23.801, do Registro de Imóveis da Comarca de Três de Maio/RS, com área de 21.837 m² (vinte e um mil e oitocentos e trinta e sete metros quadrados), situado na localidade de Esquina Wünsch, para a empresa Engel Transportes e Logística Ltda., inscrita no CNPJ nº 57.261.515.0001-62, situada à BR 472, 2015 KM 125 no Município de São José do Inhacorá/RS.

Parágrafo único. Seguem as confrontações do lote supracitado: ao norte, com a área de terras do lote rural nº 204 de Ivone Horbach Hermes, medindo 79,12 metros e, outro com a linha divisória do lote rural nº 263 de Janete T. de Paula Balz, medindo 128,11 metros; ao sul, com a Rua Paraná, medindo 148,19 metros e, com o terreno urbano nº 03, medindo 63,34 metros, perfazendo o total de 211,53 metros; ao leste, em um segmento de reta, um com o terreno nº 05, medindo 47,45 metros e, com uma área verde (de preservação), medindo 17,35 metros, totalizando 64,80 metros; e, ao oeste, com a linha divisória da faixa de domínio da BR 472, prolongamento da Rua Santa Catarina, medindo 117,55 metros.”

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.417, de 2020.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 20 DE MARÇO DE 2025.

Visto e de Acordo

Ademir José Schneider

Prefeito Municipal

MENSAGEM Nº 028/2025                                                             DE 20 DE MARÇO DE 2025.

                                                                                                          SENHOR PRESIDENTE,

                                                                                                          SENHORAS E SENHORES                       

VEREADORES.

Recebam inicialmente nossas mais cordiais saudações, oportunidade em que viemos apresentar o Projeto de Lei nº 028/2025, com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº 1.417, de 11 de agosto de 2020, que autoriza a doação de terreno, junto à área industrial, para a instalação de empresa no Município de São José do Inhacorá/RS.

A solicitação em questão, trata-se da mudança de nomenclatura empresarial, troca de CNPJ e alteração no quadro social. A mudança de nome e CNPJ foi motivada pela necessidade de reestruturar a identidade da empresa, alinhando-a às novas diretrizes de atuação no mercado e à atualização dos processos administrativos e fiscais.

A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico analisou e após solicitações a empresa e seu escritório contábil, decidiu aprovar a substituição requerida pela empresa.

Isso posto, acreditamos na aprovação desta matéria ora apresentada aos egrégios Vereadores.

Atenciosamente,

Ademir José Schneider

Prefeito Municipal

Status: Aprovado