Descrição:

MOÇÃO DE APOIO Nº 003/2025

Apoio ao Projeto de Lei nº 320/2025 de autoria do Senador Luis Carlos Heinze (PP), que institui o Programa de Securitização das Dívidas dos produtores rurais do Rio Grande do Sul afetadas pelos eventos climáticos.

O Vereador abaixo firmado, nos termos do art. 184, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Inhacorá, solicita, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, a APROVAÇÃO da presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 320/2025 de autoria do Senador Luis Carlos Heinze (PP), que institui o Programa de Securitização das Dívidas dos Produtores Rurais do Rio Grande do Sul, afetadas pelos eventos climáticos.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Projeto de Lei nº 320/2025, de autoria do senador Luiz Carlos Heinze (PP), tem como objetivo a recuperação financeira dos produtores rurais, estabelecendo um prazo de até 20 anos para o pagamento das dívidas, com redução das taxas de juros anuais para valores entre 1% e 3%. O projeto também prevê uma bonificação de até 30% para os credores que mantiverem adimplência, a criação de um Fundo Garantidor para as operações financeiras e a implantação de uma nova linha de crédito específica destinada aos agricultores beneficiados.

É amplamente reconhecida a gravidade das dificuldades enfrentadas pelo setor agrícola, agravadas por eventos climáticos adversos, como enchentes e estiagens recentes. Esses fatores aumentaram substancialmente o endividamento dos produtores rurais, atualmente estimado em aproximadamente R$ 28,4 bilhões. Nesse contexto, a implantação do Programa de Securitização das Dívidas Rurais é de extrema importância para a recuperação econômica não apenas dos produtores, mas também do Estado do Rio Grande do Sul. Tal iniciativa contribuirá para o aumento da produção agrícola, a manutenção da mão de obra no campo e a geração de renda para o Estado.

Diante deste cenário, a Câmara Municipal de São José do Inhacorá manifesta seu total e irrestrito apoio ao Projeto de Lei nº 320/2025, reconhecendo o impacto positivo que ele terá na economia do Estado e no fortalecimento do setor agrícola. A presente Moção de Apoio será encaminhada ao Congresso Nacional, ao Senado Federal e às entidades representativas do setor agrícola, reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com a defesa dos interesses dos produtores rurais e com o desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul.

Assim, a presente Moção tem como objetivo declarar apoio a este importante projeto de lei, destacando o papel essencial do setor agrícola para toda a cadeia econômica e reafirmando a relevância de políticas públicas que assegurem sua sustentabilidade

 Câmara Municipal de São José do Inhacorá/RS, 21 de março de 2025.

Édinan Fabricio Eckert

Vereador, Bancada do PP

Apoiadores:

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Status: Aprovado