Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 047/2019                             DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

Altera dispositivo da lei municipal nº 903/2010, de 13 de julho de 2010.

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Art. 1º. Altera dispositivos da Lei Municipal nº 903/2010, de 13 de julho de 2010, sendo acrescentado o § 3º ao art. 36 que passará a vigorar conforme segue:

“Art. 36 ........

§ 1º .........

§ 2º .........

§ 3º O Professor Municipal lotado em mais de uma escola, perceberá pelo número de horas laboradas no respectivo educandário.”

Art. 2º. O art. 33 da Lei Municipal nº 903/2010, de 13 de julho de 2010, alterado pela Lei Municipal nº 1.128/2014, de 11 de junho de 2014, passará a vigorar conforme segue:

“Art. 33 ............

§ 1º ...

§ 2º ...

§ 3º ...

§ 4º O professor que estiver investido na função de Diretor de Escola de Ensino Fundamental, perceberá gratificação de 0,80 do básico do magistério para o exercício da direção para 40 horas ou proporcional.

§ 5º O professor que estiver investido na função de Vice-Diretor de Escola de Ensino Fundamental, perceberá gratificação de 0,40 sobre o básico do Magistério para exercer a sua função em 40 horas ou proporcional.

§ 6º ...

§ 7º ...

 § 8º ...”

Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 903/2010, de 13 de julho de 2010 e alterações posteriores, não abrangidos por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

PREFEITO MUNICIPAL

Visto e de Acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

MENSAGEM Nº 047/2019                         DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

                                                    SENHOR PRESIDENTE,

                                                    SENHORES VEREADORES E VEREADORA:

Recebam inicialmente nossas mais cordiais saudações, oportunidade em que, vimos apresentar o Projeto de Lei nº 047/2019, com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente, senhores Vereadores e senhora Vereadora: ao cumprimenta-los, na oportunidade que vimos apresentar o presente Projeto de Lei que faz devidos ajustes na legislação funcional, para que haja otimização de recursos e equidade com quadro funcional.

A presente proposição leva em conta a nova estruturação da organização escolar municipal, visto que contamos a partir do próximo ano com ensino fundamental na Sede e com nova unidade de ensino na Sede, o que exige nova estruturação do quadro de pessoal, mas com demanda menor para cada equipe de direção, o que faz sentido o ajuste na Função Gratificada, para os cargos de direção.

Outra alteração na Lei 903/2010 diz respeito ao deslocamento para entidade educacional, como em percentual de hora o professor estará atuando na escola Municipal Professor José Mário Müller, não sendo de direito o recebimento por deslocamento, propomos que o devido servidor receba o deslocamento por horas trabalhadas na escola Rui Barbosa conforme o cronograma de trabalho.

Nobres Edis: estes pequenos ajustes técnicos na legislação servem para otimizar recursos municipais e atender a legalidade nesta nova organização da Educação Municipal. Solicitamos análise em regime de urgência, ao mesmo tempo em que os saudamos.

Atenciosamente,

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Status: Aprovado