Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 010/2020                                     DE 17 DE MARÇO DE 2020.

Art. 1º. Altera art. 2º dispositivos da Lei Municipal nº 1.349/2019, de 26 de fevereiro de 2019, que passará a vigorar conforme segue:

“Art. 2º. O valor do vale alimentação será calculado e pago mensalmente de acordo com a faixa salarial de cada servidor, tendo como base os vencimentos fixos, conforme tabela a seguir:

  § 1º .

  § 2º .

  § 3º ....”

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.349/2019, de 26 de fevereiro 2019, não abrangidos por esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de abril de 2020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 17 DE MARÇO DE 2020.

PREFEITO MUNICIPAL

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Visto e de acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

MENSAGEM Nº 010/2020                                     DE 17 DE MARÇO DE 2020.

                                                                                  SENHORA PRESIDENTE,

                                                                                  SENHORES VEREADORES:

                        Ao reiterar nossos cumprimentos, vimos apresentar o Projeto de Lei nº 010/2020, embasado na seguinte:

JUSTIFICATIVA

Senhora Presidente, senhores Vereadores: Vimos por meio deste Projeto de Lei sugerir algumas alterações no que tange ao pagamento do Vale Alimentação, vigente através da Lei Municipal nº 1.349/2019, de 26 de fevereiro 2019, referente a correções dos valores.

Reconhecendo os benefícios da Lei do Vale Alimentação tanto para os servidores públicos como para o comércio local, que há cinco anos auxilia nas custas mensais de alimentos dos agentes públicos municipais, reconhecemos a necessidade de aumento destes valores para continuarmos atendendo cada vez melhor este importante programa de valorização dos nossos trabalhadores.

Deparamo-nos com uma realidade em que os alimentos têm forte impacto no orçamento familiar, da qual devemos nos solidarizar no apoio aos servidores e empregados públicos municipais. A presente revisão de valores tem como objetivo melhorar o benefício, mas não desconsiderando as possibilidades orçamentárias e financeiras que o Município dispõe.

Nobres Edis: a aprovação da presente matéria visa revisar o valor do benefício a todos os colaboradores da municipalidade.

Crendo na compreensão e na aprovação da presente matéria, reiteramos nossos mais sinceros cumprimentos, rogando pela aprovação da presente matéria, subscrevendo-nos

Cordialmente,

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Status: Aprovado