Descrição:

PROJETO DE LEI N° 025/2020                            DE 05 DE AGOSTO DE 2020.

Art. 1°. É ampliada a Área de Expansão Urbana no município de São José do Inhacorá, localizado em Esquina Wunsch, uso e ocupação, para fins industriais, comerciais e prestação de serviços, criada pela Lei Municipal nº 1.330/2018, de 12 de junho de 2018, conforme a área descrita no mapa e memorial descritivo em anexo I e II, que passam a fazer parte integrante da presente Lei.

Art. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.330/2018, de 12 de junho de 2018, não abrangidos por esta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 05 DE AGOSTO DE 2020.

PREFEITO MUNICIPAL

________________________________________________________________________________

Visto e de acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Anexo I

MEMORIAL DESCRITIVO

AMPLIAÇÃO DA EXPANSÃO DO PERIMETRO URBANO –

SÃO JOSE DO INHACORA

Área de 71,6020 Há – Perímetro 5.155,00 m. -Ampliação de 16,9714Ha + Área existente de 54,6306Ha Nova Área do Distrito Industrial de Esq. Wunsch: A=71,6020Ha Conforme novo Levantamento topográfico efetuado na área a ser Urbanizada, ao lado da BR 472 e AM 9115, área que passará a integrar o Perímetro Urbano do Município, área AMPLIADA na localidade de Esquina Wunsch, pelo Município de São Jose do Inhacorá, o novo traçado do Perímetro Urbano, ficará com área de 71,6020 Ha, conforme as confrontações e metragens abaixo descritas: - NOVO PERIMETRO URBANO DE SÃO JOSE DO INHACORÁ, com área de 716.020,00m², COM AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES: - INICIA AO NORTE, no ponto n.01, Rodovia BR 472. Ponto de intersecção do traçado perpendicular ao ponto n.08, com a linha divisória da faixa de domínio da BR 472, a 35,00m do eixo da Rodovia, coordenadas (27°43’8,16”S) e (54°11’11,80”O); deste segue em direção Oeste, linha divisória da faixa de domínio, distante 35,00metros do seu eixo, até encontrar o ponto n.02,(Trevo de Acesso da BR 472 para AM 9115) coordenadas (27°43’51.97”S) e (054°11’50.13”O); deste segue em linha reta direção Sul, linha divisória da faixa de domínio da AM9115, distante 20,00m do seu eixo, até o ponto n.03, interseção com a projeção da linha que liga ao ponto n.03, coordenadas (27°44’10.01”S) e (54°11’33.74”O); deste ponto segue em linha reta direção Leste até o ponto n. 04, coordenadas (27°44’02.72”S) e (54°11’23.96”O); deste segue na direção Norte ao ponto n.05, ate chegar numa estrada vicinal, coordenadas (27°43’51,33”S) e (54°11’36,04”O); deste segue em direção Leste ao ponto 6, ate chegar a outra estra vicinal, coordenadas (27°43’43.91”S) e (54°11’22.24”O); deste segue na mesma direção até o ponto 7 coordenadas (27°43’37.33”S) e (54°11’16.77”O); deste segue em Linha reta direção ao ponto n.08, atravessa a estrada que vai a Poço Traíra até encontrar o ponto, coordenadas (27°43’19.44”S) e (54°11’1,79”O); daí segue em linha reta, direção Norte até encontrar a Linha divisória da faixa de domínio, BR 472, o ponto 01 de origem.

São Jose do Inhacorá, 05 de Agosto de 2020

________________________________

Eng.Civil – Rui T. Lewiski –

CREA 41568 - Setor de Engenharia –

Anexo II

MENSAGEM Nº 025/2020                                     DE 05 DE AGOSTO DE 2020.

                                                           SENHORA PRESIDENTE,

                                                           SENHORES VEREADORES:

Renovando nossos mais sinceros cumprimentos, apresentamos o Projeto de Lei nº 025/2020, embasado na seguinte:

JUSTIFICATIVA

Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Ao cumprimentá-los cordialmente, vimos submeter à apreciação de Vossas Senhorias, o Projeto de Lei que objetiva ampliar a Área de Expansão Urbana no município de São José do Inhacorá, criada pela Lei Municipal nº 1.330/2018, de 12 de junho de 2018, localizado em Esquina Wunsch.

O encaminhamento da presente matéria é decorrente da adequação da Área de Expansão Urbana da Localidade de Esquina Wunsch, que será ampliada por esta não contemplar em sua totalidade a recém-adquirida área para fins industriais, por isso carece dos devidos ajustes. Sabemos que o primeiro passo é urbanizar a área para desenvolver o projeto de loteamento industrial, com a distribuição de lotes às empresas interessadas.

Nobres Edis: Para que possamos contemplar adequadamente a urbanização com o desenvolvimento de uma política de fracionamento de lotes e definição de uso e ocupação da área acima referida é que devemos desenvolver os devidos ajustes, agilizando sempre, para a possibilidade de novos investimentos sejam efetivados.

Cremos no acolhimento positivo do aqui exposto e com a certeza de que Vossas Senhorias também concordam com esta proposta aqui sugerida, subscrevemo-nos,

Cordialmente,

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Status: Aprovado