Descrição:

PROJETO DE LEI N.º 01/2021

(Origem Legislativa)

Dispõe sobre a criação e divulgação pelo Poder Executivo, da relação por ordem de solicitação de requerimento de serviços disponibilizados pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito do município de São José do Inhacorá/RS.

Art. 1º – Fica instituída no âmbito do município de São José do Inhacorá (RS), através da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, a criação e divulgação dos requerimentos de serviço por ordem de solicitação.

Parágrafo único. Fica proibida a divulgação do nome do requerente, sendo que acompanhamento se dará pelo número do protocolo.

Art. 2º – A divulgação da lista de protocolo/requerimento dar-se-á através do site na internet mantido pelo Executivo Municipal, ou ainda no portal da transparência.

Art. 3º - Publicada as informações, a listagem será classificada pela data de inscrição, separando os requerimentos atendidos daqueles que aguardam o serviço.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará no que couber e o que não conste nesta Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

São José do Inhacorá(RS), 11 de janeiro de 2021.

Eliete Beatriz Haupenthal

Vereadora

Bancada do PTB

Status: Tramitando