Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 018/2021                              DE 06 DE MAIO DE 2021.

Autoriza contratação temporária em razão de excepcional interesse público.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em razão de excepcional interesse público, tendo em vista a necessidade de substituição e contratação de servidor em quantidade, cargo e remuneração mensal a seguir discriminado:

• 1º O período de contratação do cargo acima mencionado será a contar de sua assinatura até 31 de dezembro de 2021.
• 2º O contrato poderá ser rescindido antes do prazo acima estabelecido, caso houver interesse, por qualquer uma das partes, com um comunicado de no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência.

Art. 2º O requisito exigido para a contratação do Servidor, na forma desta Lei, são as constantes na Lei Municipal nº 970, de 13 de dezembro de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores.

Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurado, ao contratado, os direitos previstos no art. 200 da Lei Municipal nº 970 de 2011.

Art. 4º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas, previstas no Orçamento do exercício de 2021.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 06 DE MAIO DE 2021.

Visto e de Acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

MENSAGEM Nº 018/2021                                     06 DE MAIO DE 2021.

                                                                                  SENHOR PRESIDENTE,

                                                                                  SENHORAS E SENHORES                       

VEREADORES

Recebam inicialmente nossas mais cordiais saudações, oportunidade em que viemos apresentar o Projeto de Lei nº 018/2021, com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente, cumprimentamos Vossa Excelência bem como os demais membros desta Casa. Viemos através deste, expor o Projeto que ora remetemos à apreciação do Legislativo que tem por objetivo a contratação de um Professor de AEE de 20 horas semanais.

Sabemos que a Lei Municipal nº 1.435, de 12 de janeiro de 2021, que passou pela apreciação desta Casa como Projeto de Lei 002/2021, previa a contratação de diversos cargos, sendo um deles o de Professor de AEE. O fato novo que nos leva a solicitar mais uma contratação para tal função é em virtude da gravidez da professora ora contratada através da Lei supracitada.

Como esta profissional ficará afastada no mínimo 4 (quatro) meses, necessita-se ter autorização para contratar alguém em seu lugar. Portanto, este contrato teria somente a função de substituir a então professora no período de seu afastamento, sendo ele rescindido quando a servidora voltar às atividades.

Em suma, esta é a conjuntura, necessitamos autorização para contratação de um profissional para substituir a atual, em virtude do afastamento pela gestação. Assim justificados, cremos na aprovação da matéria ora apresentada aos egrégios Vereadores, subscrevendo-nos.

Atenciosamente,

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Status: Aprovado