Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 025/2021                              DE 17 DE JUNHO DE 2021.

Autoriza Contratação Temporária em razão de excepcional interesse público.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em razão de excepcional interesse público e, tendo em vista a necessidade de substituição e contratação de servidor em quantidade, função e remuneração mensal a seguir discriminado:

• 1º O período de contratação do cargo mencionado no caput será de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogados, através de Termo Aditivo pelo mesmo período, caso ocorra necessidade.
• 2º O contrato poderá ser rescindido antes do prazo acima estabelecido, caso houver interesse, por qualquer uma das partes, com um comunicado de no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência.

Art. 2º O requisito exigido para a contratação do servidor, na forma desta Lei, são as constantes na Lei Municipal nº 970, de 13 de dezembro de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores.

Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurado, ao contratado, os direitos previstos no art. 200 da Lei Municipal nº 970 de 2011.

Art. 4º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas, previstas no Orçamento do exercício de 2021.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 17 DE JUNHO DE 2021.

Visto e de Acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

MENSAGEM Nº 025/2021                                     DE 17 DE JUNHO DE 2021.

                                                                                  SENHOR PRESIDENTE,

                                                                                  SENHORAS E SENHORES                       

VEREADORES

Recebam inicialmente nossas mais cordiais saudações, oportunidade em que viemos apresentar o Projeto de Lei nº 025/2021, com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente, cumprimentamos Vossa Excelência bem como os demais membros desta Casa. Viemos através deste, expor o Projeto que ora remetemos à apreciação do Legislativo Municipal, que tem por objetivo a contratação de um Técnico de Enfermagem, de 20 horas semanais.

A necessidade desta contratação está atrelada a forte demanda que a pandemia do COVID-19 vem trazendo à equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde. Bem sabemos que em todo mundo, os profissionais desta área estão sobrecarregados. Com a demanda cada vez maior em virtude de testes, consultas, vacinas, organização de grupos a serem vacinados, orientações diversas e, somando a isso, todas as demais funções que já vinham sendo desenvolvidas, surge a necessidade de contratação deste profissional.

A equipe atual está no limite para conseguir atender a demanda e, devemos considerar, que pode ocorrer afastamentos de funcionários por diversas causas ou até mesmo em virtude do isolamento pelo contágio ou suspeita de COVID-19, o que iria acarretar uma sobrecarga ainda maior. Não podemos correr o risco de deixar de atender nossa comunidade com a qualidade que estamos habituados, ainda mais se tratando de uma área fundamental como esta.

Isso posto, acreditamos na aprovação desta matéria, pois sabemos quão é necessário termos um sistema de saúde qualificado e que atenda bem a todos nossos munícipes. Portanto, cremos na aprovação da matéria ora apresentada aos egrégios Vereadores, subscrevendo-nos.

Atenciosamente,

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Status: Aprovado