Descrição:

MOÇÃO DE APOIO Nº09/2021

MOÇÃO  DE  APOIO  À  REPOSIÇÃO  DAS  PERDAS SALARIAIS        DOS        TRABALHADORES        E TRABALHADORAS   DA   REDE   ESTADUAL   DE EDUCAÇÃO.

A    Câmara    Municipal    de    São José do Inhacorá,    através    dos(as) vereadores(as) abaixo signatários, vem, na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio  à  reivindicação  dos  trabalhadores(as)  da  rede  estadual  de  educação  por reposição das perdas inflacionárias de seus salários. Os(as) profissionais  pleiteiam o exposto amparados(as) nas razões abaixo coadunadas:

2014. Como é  público  e  notório,  a  categoria  dos(as)  trabalhadores(as)  em educação amarga um intenso processo de empobrecimento, sem qualquer reposição  salarial  desde  novembro  de  2014.  São  quase  sete  anos  de congelamento, agravados pela recente perda de direitos com a aprovação de mudanças nos planos de carreira, eliminação de vantagens, redução de adicionais e alterações na Previdência;

1. Por mais de 60 meses, os profissionais da educação receberam salários atrasados e  parcelados,  desprovidos  do  direito  de  conhecer  o  dia  do pagamento do próprio salário com o mínimo de antecedência. Esta política inviabilizou  a programação pessoal e financeira  dos  trabalhadores(as)  e empurrou a categoria ao endividamento;

III.       De acordo com o INPC, a inflação acumulada entre novembro de 2014 e março  de  2021  chega  a  44,18%.  Professores(as)  e  funcionários(as)  de escola - na ativa e aposentados(as) -, perderam, portanto, quase metade do seu poder aquisitivo;

1. Não conceder a inflação fere a previsão constitucional de irredutibilidade salarial, pois negar este repasse possui o mesmo efeito prático da redução;

1. No mesmo  recorte  temporal,  o  preço  da  Cesta  Básica  -  calculado  pelo Dieese com base nos custos médios da capital - aumentou de R$ 342,62 para R$ 636,96; o equivalente a 86%. Cabe lembrar que os alimentos têm um peso maior no orçamento daqueles que ganham menos. Portanto, se a

inflação é mais elevada nestes itens, trabalhadores(as) da educação - entre os servidores(as) mais mal remunerados do Estado - perdem mais;

1. Com a aprovação das Reformas Previdenciárias no país e no estado, os aposentados(as) que   possuem   os   menores   salários   da   folha   de servidores(as) passaram a pagar pesadas e abusivas contribuições, que podem somar um salário inteiro perdido ao longo de um ano de descontos;

VII.     Além  do  arrocho  salarial  sem  precedentes,  os  educadores(as)  também amargam um auxílio-refeição extremamente defasado, de R$ 10,11. Neste item, até 2018, o Estado vinha realizando reajustes de acordo com o índice geral da inflação. Nos dois anos do governo Leite, no entanto, nem esta correção foi concedida;

VIII.     Em  2020,  após  travar  uma  dura  greve  para  defender  seus  direitos  e carreiras, os(as) educadores(as) gaúchos honraram o compromisso com os(as) mais de 800 mil alunos que dependem da escola pública estadual, recuperando  as  aulas  devidas  e  concluindo  o  ano  letivo.  Não  obstante, seus  salários  foram  cortados  como  forma  de  retaliação  ao  movimento grevista;

1. Dados organizados  pelo  Dieese  demonstram  que  as  despesas  com pessoal  do  Estado  em  2021  atingiram  o  menor  comprometimento  das receitas  em  sete  anos,  ficando  abaixo  do  limite  prudencial  estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Desde 2015, a folha dos ativos da Secretaria da Educação encolheu nominalmente 21%, e a sua participação nos gastos de pessoal do Estado caiu de 33% para 22%, com redução de

24 mil servidores(as) na ativa.

1. Apesar de a LC 173 - aprovada pelo Congresso - vetar reajustes, o texto não menciona   reposição   salarial   e   já   existem   casos   concretos   de concessão desde a sua promulgação. Por outro lado, caso o Estado efetive sua intenção de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, a categoria será condenada  a  mais  nove  anos  sem  qualquer  reposição,  o  que  imprime urgência ao pleito desta moção;

1. Cabe aludir  ao  grave  momento  que  atravessamos,  que  inclui  despesas extras com a saúde e evidencia a importância da renda dos servidores(as) para o sustento familiar em um período de crise e desemprego, bem como

para   fazer   girar   o   comércio   local   e   a   economia   dos   municípios;

XII.     Outrossim, esta é uma categoria que está trabalhando dobrado desde o início  da  pandemia,  arriscando-se  nas  aulas  presenciais  e,  quando  no ensino remoto, utilizando equipamentos pessoais e pagando Internet e luz com os próprios recursos para não deixar desassistidos os estudantes que dependem da escola pública;

XIII.     Por fim, salientamos que a educação não pode ser considerada essencial apenas para forçar a abertura de escolas em meio à mais grave pandemia em mais de 100 anos. Se a categoria realiza uma atividade essencial, sua valorização salarial e profissional devem ser prioridades para o Rio Grande do Sul.

Diante  do  exposto,  após  aprovação  do  soberano  Plenário,  requer-se  que seja encaminhada a presente moção à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul   e   ao   Palácio   Piratini,   pleiteando   pela   reposição   das   perdas   salariais acumuladas pelos(as) trabalhadores(as) da rede estadual de educação.

Câmara Municipal de São José do Inhacorá, 26 de julho de 2021

Milton Francisco Ludvig          Eliete Beatriz Haupenthal

     Bancada do PDT                              Bancada do PTB

Magna Denis Becker Hofmann      Douglas Marcelo Jacobi                

       Bancada do MDB                           Bancada do MDB

Delcio Antonio Madaner Welter         Vilson José Reidel

       Bancada do PDT                               Bancada do PP

Morgana Andrea Flesch                    Marçon Luiz Welter

    Bancada do MDB                              Bancada do PTB 

Irineu Kohls

Bancada do PDT

Status: Aprovado