Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 034/2021 DE 29 DE JULHO DE 2021.

Autoriza a cessão de uso e posterior doação de terreno urbano para instalação de empresa no Município de São José do Inhacorá e dá outras providências.

Arte. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar cessão de uso e posterior doação do terreno urbano nº 03 (três), da área industrial nº 02 (dois), com área de 7.811,00 m² (sete mil e oitocentos e onze quadrados metros ), situado a margem da BR-472, para instalação da Empresa Agropecuária Guth Ltda; inscrita no CNPJ nº 07.751.310 / 0001-97, situada na Rua Emilio Müller, nº 855, centro, no Município de São José do Inhacorá.

• 1º Seguem as confrotações do lote supracitado: ao norte, com o terreno nº 02, medindo 63,34 metros; ao sul, com a Rua Sergipe, medindo 63,34 metros; ao leste, com o terreno nº 05, medindo 123,34 metros; e ao oeste, com a Rua São Paulo, medindo 123,32 metros.
• 2º O parecer da Comissão Municipal de Desenvolvimento Económico e Social será parte integrante da presente Lei na forma de anexo único.

Arte. 2º Deverá estar na Escritura de Doação o constante no art. 4º da Lei Municipal nº 846, de 15 de setembro de 2009 e mudanças.

Arte. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 29 DE JULHO DE 2021.

Visto e de Acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

MENSAGEM Nº 034/2021 DE 29 DE JULHO DE 2021.

                                                                                     SENHOR PRESIDENTE,

                                                                                     SENHORAS E SENHORES                       

VEREADORES.

Recebam inicialmente nossas mais cordiais saudações, oportunidade em que viemos apresentar o Projeto de Lei nº 034/2021, com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente, cumprimentamos Vossa Excelência bem como os demais membros desta Casa. Viemos através deste, expor o projeto que trata de cessão de uso e posterior doação de terreno urbano para instalação da empresa Agropecuária Guth Ltda; demanda esta que recebemos através do Processo Administrativo nº 706/2021. A área em pauta, para melhor compreendimento, localiza-se as margens da BR-472 e possui 7.811,00 m². O objetivo é a construção de uma nova unidade de atendimento, visto a franca expansão da organização, apresentado em seu projeto técnico a Comissão Municipal.

A nova unidade trata uma logística melhor, favorecendo o recebimento e a distribuição das mercadorias, possibilitando ampliar seu mix de produtos pela capacidade de armazenamento ser mais estruturada. Com o aumento do mix produtos e das vendas, consequentemente, a empresa irá aquecer a geração de emprego e renda. Também, através deste Projeto de Lei, a agropecuária terá melhores condições de trabalho, garantindo assim o desenvolvimento para a organização, pois a localização nova permitirá um acesso melhor, bem como uma visibilidade mais ampla da instituição, seja por parte de fornecedores ou clientes. Ressalta-se também que a organização realizou uma pesquisa de mercado em maio de 2021, identificando uma grande demanda em toda região.

O faturamento da instituição, no ano de 2020 realizou-se em R$ 4.502.784,37 onde, com a nova unidade, prevê-se um faturamento de R$ 6.484.009,49 já para o ano de 2022. Todo esse crescimento é retorno direto para reinvestirmos em nossa comunidade, melhorando a vida de nossos munícipes. Nobres Edis, contamos com o apoio e aprovação de Vossas Senhorias, pois juntos estamos construindo um município empreendedor, que sempre busca investir no desenvolvimento local e, por consequência, oferece saúde, educação e qualidade de vida.

Diante da solicitação devidamente justificada e protocolada, temos o parecer favorável da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, contamos então com o apoio e a contribuição do nosso Poder Legislativo na aprovação da presente matéria, atendendo assim aos dispositivos constantes na Lei Municipal nº 846, de 15 de setembro de 2009 e mudanças. Assim justificados, cremos na aprovação da matéria ou apresentada aos egrégios Vereadores.

Atenciosamente,

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei 034, de 29 de julho de 2021.

São José do Inhacorá, 09 de agosto de 2021.

Viemos com a presente Mensagem Retificativa, solicitar que o Projeto de Lei nº 034/2021, de 29 de julho de 2021, que “Autoriza a cessão de uso e posterior doação de terreno urbano para a instalação de empresa no Município de São José do Inhacorá e dá outras providências.” encaminhado a esta Casa Legislativa seja apreciado, votado e se assim entenderem os nobres Edis, aprovado, com a alteração em sua ementa e em seu art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:

Autoriza a doação de terreno urbano para a instalação de empresa no Município de São José do Inhacorá e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar o terreno urbano nº 03 (três), da área industrial nº 02 (dois), com área de 7.811,00 m² (sete mil e oitocentos e onze metros quadrados), situado a margem da BR-472, para instalação da Empresa Agropecuária Guth Ltda; inscrita no CNPJ nº 07.751.310/0001-97, situada na Rua Emilio Müller, nº 855, centro, no Município de São José do Inhacorá.

• 1º Seguem as confrotações do lote supracitado: ao norte, com o terreno nº 02, medindo 63,34 metros; ao sul, com a Rua Sergipe, medindo 63,34 metros; ao leste, com o terreno nº 05, medindo 123,34 metros; e ao oeste, com a Rua São Paulo, medindo 123,32 metros.
• 2º O parecer da Comissão Municipal de Desenvolvimento Economico e Social será parte integrante da presente Lei na forma de anexo único.

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente, receba boletim nossas mais cordiais saudações, oportunidade que cumprimentamos Vossa Excelência bem como os demais membros desta Casa. Apresentamos aos senhores, a necessidade de alteração na ementa e no art. 1º do Projeto de Lei 034/2021, o qual Autoriza a cessão de uso e posterior doação de terreno urbano para a instalação de empresa no Município de São José do Inhacorá e dá outras providências.

A alteração se da virtude do parecer jurídico 038/2021, concedido pelo INLEGIS, orientando a retirada do termo “cessão de uso”, devendo apenas se utilizar o termo “doação”. Assim justificados, cremos na aprovação da matéria ou apresentada.

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Status: Aprovado