Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 048/2021     DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Abre Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Art. 1º É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atendimento de despesas conforme especificações abaixo:

0701 10 Saúde

0701 10 301 Atenção Básica

0701 10 301 0260 Gestão e Promoção da Saúde para Todos

0701 10 301 0260 2,061 Manutenção das Atividades de

                                        Ações e Serviços das UBS                                                      R$ 150.000,00

3.3.9.0.34  - 890 -  0040 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes

                                           de Contratos de Terceirização                                  R$ 150.000,00                                                  

Objetivo: Pagamento de contratação terceirizada de mão de obra.

Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei servir-se-á o Poder Executivo Municipal do Excesso de Arrecadação no valor de R$ 150.000,00, na fonte “0040-ASPS”.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Visto e de Acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

MENSAGEM Nº 048/2021                                     DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

                                                                                  SENHOR PRESIDENTE,

                                                                                  SENHORAS E SENHORES                       

VEREADORES.

Recebam inicialmente nossas mais cordiais saudações, oportunidade em que viemos apresentar o Projeto de Lei nº 048/2021, com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem por objetivo abrir um Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00, em virtude de ajustes contábeis, referente às contratações de mão de obra terceirizada.

Primeiramente, salienta-se que o Crédito, seja ele suplementar, especial ou extraordinário, não é um financiamento ou empréstimo que se está fazendo, trata-se somente de alterações nas dotações e rubricas orçamentárias, não é aumento de despesa.

Portanto, considerando a orientação do Tribunal de Contas do Estado, as contratações de serviços terceirizados, que se enquadrem na categoria de participação na folha de pagamento municipal, devem ser lançadas na rubrica orçamentária “Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização”.

Como não temos tal rubrica no orçamento, solicitamos esta abertura de crédito especial, onde o valor de R$ 150.000,00 será deduzido de outra dotação e alocado na que será aberta. Bem sabemos também que recentemente aprovamos o orçamento para 2022, onde está dotação poderá ser inclusa na nova LOA através de Decreto Municipal.                            

Isso posto, acreditamos na aprovação desta matéria, para que a adequação contábil seja realizada, não vindo o Legislativo, nem o Executivo, sofrer sanções pela não adaptação.  Portanto, cremos na aprovação do tema ora apresentado aos egrégios Vereadores.

Atenciosamente,

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Status: Aprovado