Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 002/2022                                DE 06 DE JANEIRO DE 2022.

Altera a Lei Municipal nº 1.417, de 11 de agosto de 2020, que autoriza a doação de terreno, junto à área industrial, para a instalação de empresa no Município de São José do Inhacorá/RS.

Art. 1º Altera o art. 1º, da Lei Municipal nº 1.417, de 11 de agosto de 2020, que autoriza a doação de terreno, junto à área industrial, para a instalação de empresa no Município de São José do Inhacorá/RS, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar o terreno urbano nº 02 (dois), da Área Industrial II, constante na Matrícula nº 23.801, do Registro de Imóveis da Comarca de Três de Maio/RS, com área de 21.837 m² (vinte e um mil e oitocentos e trinta e sete metros quadrados), situado na localidade de Esquina Wünsch, para instalação da empresa Engel Transportes Eireli, inscrita no CNPJ nº 29.233.168.0001-29, situada à Rodovia ERS 210, no Município de Boa Vista do Buricá.

Parágrafo único. Seguem as confrontações do lote supracitado: ao norte, com a área de terras do lote rural nº 204 de Ivone Horbach Hermes, medindo 79,12 metros e, outro com a linha divisória do lote rural nº 263 de Janete T. de Paula Balz, medindo 128,11 metros; ao sul, com a Rua Paraná, medindo 148,19 metros e, com o terreno urbano nº 03, medindo 63,34 metros, perfazendo o total de 211,53 metros; ao leste, em um segmento de reta, um com o terreno nº 05, medindo 47,45 metros e, com uma área verde (de preservação), medindo 17,35 metros, totalizando 64,80 metros; e, ao oeste, com a linha divisória da faixa de domínio da BR 472, prolongamento da Rua Santa Catarina, medindo 117,55 metros.”

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 1.417, de 2020.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 06 DE JANEIRO DE 2022.

Visto e de Acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

MENSAGEM Nº 002/2022                                     DE 06 DE JANEIRO DE 2022.

                                                                                  SENHOR PRESIDENTE,

                                                                                  SENHORAS E SENHORES                       

VEREADORES.

Recebam inicialmente nossas mais cordiais saudações, oportunidade em que viemos apresentar o Projeto de Lei nº 002/2022, com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº 1.417, de 11 de agosto de 2020, que autoriza a doação de terreno, junto à área industrial, para a instalação de empresa no Município de São José do Inhacorá/RS.

A alteração em questão é simples, trata-se somente da atualização do número da matrícula do terreno, devendo constar na Lei, a Matrícula nº 23.801. A motivação para esta alteração se dá pelo fato da área ter sido atualizada no Registro de Imóveis, mudando assim o número do seu registro. Esta atualização é necessária para que a empresa beneficiada consiga realizar a escrituração do terreno. Isso posto, acreditamos na aprovação desta matéria ora apresentada aos egrégios Vereadores.

Atenciosamente,

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Status: Aprovado