Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 014/2022                                DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.

Revisa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito de São José do Inhacorá.

Art. 1º Ficam revisados os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de São José do Inhacorá, fixados pela Lei Municipal nº 1.422, de 25 de agosto de 2020, em 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), com base na inflação acumulada no ano de 2021, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, atribuído para revisar os vencimentos dos Servidores e Empregados Públicos Municipais.

Art. 2º A revisão se dará sobre os subsídios e vencimentos vigentes em 31 de janeiro de 2022.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2022.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 07 DE FEVEREIRO DE 2022.

Visto e de Acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

MENSAGEM Nº 014/2022                                     DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.

                                                                                  SENHOR PRESIDENTE,

                                                                                  SENHORAS E SENHORES                       

VEREADORES.

Recebam inicialmente nossas mais cordiais saudações, oportunidade em que viemos apresentar o Projeto de Lei nº 014/2022, com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem por objetivo conceder revisão salarial ao Prefeito e Vice-Prefeito de São José do Inhacorá. A revisão proposta é um direito estabelecido, desde que seja realizada no mesmo índice dos demais servidores e não tenha aumento real.

Portanto, solicita-se autorização para a revisão salarial dos Chefes do Executivo em 10,06%, embasada na inflação de 2021, (índice IPCA). Cabe ressaltar que, os valores recebidos pelo Prefeito, seu Vice e demais Secretários Municipais, são fixados por Lei especifica, sendo que a Lei Municipal nº 1.422, de 2020, que os fixou para a gestão de 2021/2024, utilizou os mesmos valores estabelecidos no ano de 2016. Portanto os valores recebidos atualmente são os mesmo de seis anos atrás.

Importante frisar que esta revisão está prevista em nosso orçamento e não comprometerá os serviços públicos nem o Município. Solicitamos, portanto, Regime de Urgência, para que possamos incluir o reajuste na folha de pagamento, juntamente com todos os demais servidores. Isso posto, acreditamos na aprovação desta matéria ora apresentada aos egrégios Vereadores.

Atenciosamente,

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Status: Aprovado