Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 040/2022                              DE 18 DE JULHO DE 2022.

Autoriza a concessão de uso de terreno urbano para a instalação de empresa no Município de São José do Inhacorá e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do terreno urbano, com área de 3.399,56 m² (três mil trezentos e noventa e nove metros quadrados e cinquenta e seis centésimos de metro quadrado), situado a margem da Rua Fridolino Haupenthal, para ampliação da empresa Mega Papeis Ltda; inscrita no CNPJ nº 17.624.238/0001-90, situada na Rua Emílio Müller, nº 1.158, bairro centro, no Município de São José do Inhacorá.

• 1º A concessão do uso se dará pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por igual período.
• 2º O parecer da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social será parte integrante da presente Lei, na forma de anexo I.
• 3º O levantamento topográfico da área será parte integrante da presente Lei, na forma de anexo II.

Art. 2º Poderá, mediante Lei específica, após a regularização da propriedade, o Município proceder com a doação da área que trata o art. 1º, para a empresa descrita nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 18 DE JULHO DE 2022.

Visto e de Acordo

Erasmo Luiz Fritzen

Prefeito Municipal em Exercício

ANEXO I

Parecer nº 004/2022

ANEXO II

Levantamento Topográfico

MENSAGEM Nº 040/2022                                       DE 18 DE JULHO DE 2022.

                                                                                     SENHOR PRESIDENTE,

                                                                                     SENHORAS E SENHORES

                                                                                     VEREADORES.

Recebam inicialmente nossas mais cordiais saudações, oportunidade em que viemos apresentar o Projeto de Lei nº 040/2022, com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem por objetivo conceder o uso de terreno para ampliação de empresa Mega Papeis Ltda. A área em pauta tem 3.399,56 m², para melhor compreensão, localiza-se a margem da Rua Fridolino Haupenthal. O objetivo da cessão, como já mencionado, é a ampliação da empresa, que atualmente conta com 45 funcionários e, com produção em grande escala e o novo investimento, projeta passar para 70 colaboradores.

Ilustres Vereadores e comunidade inhacorense, é do conhecimento de todos o empenho da Administração Municipal em atrair novos investimentos para nosso Município, bem como, contribuir para com aqueles que aqui já se encontram instalados, com o objetivo de oferecer novas oportunidades, aumentar a arrecadação municipal, geração de emprego e renda.

Com o aumento da produção da empresa, teremos aumento na geração de emprego e renda. Objetiva-se através deste projeto, realizar a concessão do uso desta área para dar melhores condições de trabalho e garantir desenvolvimento da organização e consequentemente do Município.  O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social analisou a demanda e decidiu pela viabilidade de conceder este incentivo. O setor de indústria, comércio e serviços tem grande parte em nossa economia, atualmente representa 34,89%.

Neste sentido, temos as condições para auxiliar a empresa, bem como, a decisão unanime do Conselho, ente deliberativo, que autorizou este incentivo. Ilustres Vereadores e comunidade inhacorense, expostas todas estas informações, rogamos pela aprovação desta matéria ora apresentada.

Atenciosamente;

Erasmo Luiz Fritzen

Prefeito Municipal em Exercício

Status: Aprovado