Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 052/2022                              DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.

Autoriza a doação de terreno urbano para a instalação de empresa no Município de São José do Inhacorá e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar o terreno urbano nº 01 (um), da quadra nº 25 (vinte e cinco), constante na Matrícula nº 21.735, do Registro de Imóveis da Comarca de Três de Maio/RS, com área de 3.063,00 m² (três mil e sessenta e três metros quadrados), situado ao lado par da Rua Dona Antoninha, esquina com a Estrada AM - 9115, para instalação da empresa Agropecuária Guth Ltda; inscrita no CNPJ nº 07.751.310/0001-97, situada na Rua Emilio Müller, nº 855, centro, no Município de São José do Inhacorá.

• 1º Segue as confrontações do lote supracitado: ao norte, com a Rua Dona Antoninha, medindo 67,95 metros; ao sul, com área da quadra nº 25, de propriedade de Ervino R. Ludwig, medindo 60,62 metros; ao leste com o terreno nº 02, medindo 40,28 metros; e, ao oeste, com a Estrada AM - 9515, medindo 59,12 metros.
• 2º O parecer da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social será parte integrante da presente Lei, na forma de anexo único.

Art. 2º Deverá constar na Escritura de Doação o disposto no art. 4º, da Lei Municipal nº 846, de 15 de setembro de 2009 e alterações.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.465, de 14 de setembro de 2021 e alterações.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO INHACORÁ, EM 08 DE SETEMBRO DE 2022.

Visto e de Acordo

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal 

ANEXO ÚNICO

Parecer nº 010/2022

MENSAGEM Nº 052/2022                                       DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.

                                                                                     SENHOR PRESIDENTE,

                                                                                     SENHORAS E SENHORES

                                                                                     VEREADORES.

Recebam inicialmente nossas mais cordiais saudações, oportunidade em que viemos apresentar o Projeto de Lei nº 052/2022, com a seguinte:

JUSTIFICATIVA

Através da presente mensagem, apresentamos o Projeto de Lei que tem por objetivo revogar a doação de terreno realizada para a Agropecuária Guth e realizar nova doação de terreno em outra localização para futura instalação da empresa.

O terreno inicialmente doado para a Agroverde localizava-se nas margens da BR-472, muito requisitado por empresas que buscam visibilidade e melhor logística. Sendo a demanda grande por aquela localização, buscou-se contato com o empresário da Agroverde e este, de pronto atendimento, aceitou trocar por um terreno próximo a cidade, mostrando assim o exemplo do empresariado inhacorense, dando possibilidade para que mais empresas se instalem em nosso Município.

Portanto, a nova doação consiste no terreno de 3.063,00 m², situado ao lado par da Rua Dona Antoninha, esquina com a Estrada AM – 9115.  A empresa irá instalar uma nova unidade, favorecendo o recebimento e a distribuição das mercadorias, possibilitando ampliar seu mix de produtos pela capacidade de armazenamento ser mais estruturada. Consequentemente, irá aquecer a geração de emprego e renda. Também, através deste Projeto de Lei, a referida agropecuária terá melhores condições de trabalho, garantindo assim o seu desenvolvimento.

Diante da solicitação devidamente justificada, contamos então com o apoio e a contribuição de nosso Poder Legislativo na aprovação da presente matéria.

Atenciosamente;

Gilberto Pedro Hammes

Prefeito Municipal

Status: Aprovado