Descrição:

INDICAÇÃO Nº 013/2022

(Vereador Douglas Marcelo Jacobi)

Indico ao Executivo Municipal criar regras mais rigorosas para terraplanagem para empresas particulares.

De conformidade com o que estabelece o art. 185, do Regimento Interno desta Casa, depois de ouvido o Plenário, pede-se que seja encaminhado a presente indicação ao Executivo Municipal de São José do Inhacorá para que o mesmo possa encaminhar para a Secretaria competente, para tomar as providências necessárias e pertinentes.

JUSTIFICATIVA

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, venho respeitosamente INDICAR que encaminhe ao Executivo Municipal, na forma regimental, para determinar ao setor competente que verifique a possibilidade de criar critérios mais rigorosos para fazer terraplanagem para empresas interessadas em construir prédio industrial em terreno particular e que se crie a regra de que quando o município realiza a terraplanagem de forma gratuita para a futura obra, o empresário terá o período de seis meses para começar a mesma, após esse período se a construção ainda não tiver sido iniciada o proprietário deverá ressarcir aos cofres  do Poder Público Municipal a integralidade do valor do serviço de terraplanagem prestado.

Sala das Sessões, Câmara Municipal de São José do Inhacorá/RS, 28 de novembro de 2022.

Douglas Marcelo Jacobi

Vereador

Bancada MDB

Status: Aprovado