- Data de Apresentação: 22/07/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 023/2019
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PROJETO DE LEI 022/2019
- Data de Apresentação: 19/07/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 001/2019
- Data de Apresentação: 19/07/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 021/2019
- Data de Apresentação: 08/07/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02/2019
- Data de Apresentação: 08/07/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 020/2019
- Data de Apresentação: 17/06/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 019/2019
- Data de Apresentação: 17/06/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 018/2019
- Data de Apresentação: 17/06/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 015/2019
- Data de Apresentação: 24/05/2019
- Status: Cancelado
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PROJETO DE LEI 017/2019
- Data de Apresentação: 22/05/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 016/2019
- Data de Apresentação: 22/05/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 001/2019
- Data de Apresentação: 16/05/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 014/2019
- Data de Apresentação: 02/04/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 013/2019
- Data de Apresentação: 08/04/2019
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 012/2019
- Data de Apresentação: 21/03/2019
- Status: Aprovado
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