- Data de Apresentação: 10/03/2017
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 009/2017
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PROJETO DE LEI 008/2017
- Data de Apresentação: 08/02/2017
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 007/2017
- Data de Apresentação: 07/02/2017
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 006/2017
- Data de Apresentação: 07/02/2017
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PROJETO DE LEI 005/2017
- Data de Apresentação: 07/02/2017
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 004/2017
- Data de Apresentação: 20/01/2017
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 003/2017
- Data de Apresentação: 16/01/2017
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 002/2017
- Data de Apresentação: 05/01/2017
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 001/2017
- Data de Apresentação: 03/01/2017
- Status: Aprovado
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