Vereador(es): COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO-CPI

Nome da Proposição: A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) desta Casa Legislativa, conforme o Requerimento s/nº de 10 de abril de 2023, protocolado na mesma data, que “Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fato determinado com indícios de irregularidades a serem apurados no contrato 080/2022”, o art. 2º da Resolução Administrativa da Mesa Diretora nº 001, de 12 de abril de 2023, que “Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) coma finalidade de apuração dos fatos aludidos no requerimento que pede a investigação da execução do Contrato 080/2022”, o § 1º do art. 90 do Regimento Interno, o art. 20 e 31, XIII ambos da Lei Orgânica do Município, vem respeitosamente a Vossa Excelência, solicitar a prorrogação dos trabalhos da CPI pelo prazo de 30 dias a contar do prazo final dos 90 dias

Status: Aprovado

Numero: 000/2023

Tipo: Requerimentos

Observação: Ao Exmo. Sr. Ari Dapper Presidente desta Casa Legislativa   REQUERIMENTO   A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) desta Casa Legislativa, conforme o Requerimento s/nº de 10 de abril de 2023, protocolado na mesma data, que “Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fato determinado com indícios de irregularidades a serem apurados no contrato 080/2022”, o art. 2º da Resolução Administrativa da Mesa Diretora nº 001, de 12 de abril de 2023, que “Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) coma  finalidade de apuração dos fatos aludidos no requerimento que pede a investigação da execução do Contrato 080/2022”, o § 1º do art. 90 do Regimento Interno, o art. 20 e 31, XIII ambos da Lei Orgânica do Município, vem respeitosamente a Vossa Excelência, solicitar a prorrogação dos trabalhos da CPI pelo prazo de 30 dias a contar do prazo final dos 90 dias, pelos seguintes motivos: Essa Comissão instaurada no dia 17 de abril de 2023, tem cumprido com seus deveres, realizando durante esse prazo constantemente diligências, como oitivas de testemunhas, solicitação de documentos e sua devida análise, reuniões com a consultoria jurídica. Menciona-se que se tendo tido todo esse tempo suporte das servidoras da Casa, contudo devido a muitas demandas e, buscas de certezas no melhor a se aplicar e conduzir essa Comissão e seus trabalhos, demonstrou-se a necessidade de averiguar possíveis diligências documentais para somar a respeito do contrato 080/2022, além do mais, precisa-se elaborar o Relatório final e, por conseguinte apresentar a proposição de Projeto de Resolução com os resultados apurados e acordados por essa Comissão. Diante do exposto, percebendo o prazo apertar, e tendo documentações para analisar e relatos de testemunhas levantados, onde tudo demanda zelo e cautela na tomada de diligências e decisões, torna-se imperioso o pedido. Assim, espera-se a compreensão e a aprovação do plenário. Nesses termos, pede-se deferimento.   Sala das Comissões, São José do Inhacorá/RS, 07 de julho de 2023.     ELIETE BEATRIZ HAUPENTHAL Presidente e Relatora     DELCIO ANTONIO MALDANER WELTER Membro     MAGNA DENIS BECKER HOFFMAN Membro