15ª SESSÃO

15ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

A 15ª sessão de 2017 foi realizada no dia 14 de agosto e teve para apreciação e votação, quatro Projetos de Lei:

Projeto de Lei 031/2017: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4000,00(QUATRO MIL REAIS),  que visa fazer a transferência de dotação orçamentaria para atendera a demanda  do passe livre estudantil.

Projeto de Lei 032/2017: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR E/OU RESSARCIR AOS ESTUDANTES BENEFICIADOS O VALOR DO PASSE LIVRE ESTUDANTIL, INSTITUIDO PELA LEI ESTADUAL Nº14307/2013, que autoriza o repasse ou ressarcimento de despesas dos estudantes devidamente cadastradas no plano

Projeto de Lei 033/2017: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, que tem por objetivo a contratação de um profissional para suprir as necessidades da municipalidade como pedreiro.

Projeto de Lei 034/2017: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 103/94, DE 10 DE MAIO DE 1994, QUE INSTITUI O SITEMA COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO E CORRELATOS, visa a autorização para a execução de obra de calçamento na localidade de Linha Floresta numa parceria entre ente público e iniciativa privada.

                     Todos os projetos foram aprovados por unanimidade de votos dos presentes. Já o Projeto de Inciativa Popular que adentrou nesta Casa Legislativa na data de 03/07/2017 que buscava a alteração/supressão de um artigo do Regime Jurídico dos Servidores Públicos foi arquivado por ser considerado inconstitucional em sua origem  que fere sua iniciativa que cabe apenas ao  Chefe do Poder Executivo conforme art. 41 da Lei Orgânica, conforme ressalta o parecer técnico da Assessoria Jurídica, disponível na Secretaria e no site da Câmara

A próxima sessão será realizada no dia 28 de agosto as 19 horas no plenário da Câmara.

 

 

 

 

 

 


Últimas Notícias sobre Administração