Vereador(es): Eliete Beatriz Haupenthal

Nome da Proposição: INDICA ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, determinar ao setor competente estudar a viabilidade de um estudo para atualização da Legislação Municipal

Status: Tramitação

Numero: 017/2025

Tipo: Indicações

Observação:

INDICAÇÃO Nº 017/2025

(Vereadora Eliete Beatriz Haupenthal)

  INDICA ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, determinar ao setor competente estudar a viabilidade de um estudo para atualização da Legislação Municipal.    De conformidade com o que estabelece o art. 185, do Regimento Interno desta Casa, depois de ouvido o Soberano Plenário, o(a) Vereador(a) Autor(a), pede que seja encaminhado o presente expediente indicatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Ademir José Schneider para que o mesmo possa tomar as providências necessárias.

JUSTIFICATIVA A atualização das leis municipais por uma equipe especializada é um processo crucial para garantir que as normas estejam atualizadas e em conformidade com a legislação vigente. Essa atualização pode envolver revisão, redação, adaptação e interpretação das leis, além de garantir que as leis sejam acessíveis e transparentes. A equipe especializada começa por identificar as leis que necessitam de atualização, seja por mudança na legislação federal ou estadual, ou por necessidade de adaptação às realidades locais. Análise e Interpretação: As leis são analisadas em detalhe, com a interpretação de cada artigo e a identificação de possíveis conflitos ou lacunas.  Redação e Adaptação: A equipe elabora as alterações necessárias, seja por meio de redação de novas leis, alterações em leis existentes ou criação de novos dispositivos legais.  Revisão e Adoção: As alterações são revisadas por profissionais especializados e, em seguida, são aprovadas pela Câmara Municipal (ou órgão competente).  Divulgação e Acesso: As leis atualizadas são divulgadas de forma clara e acessível, para que a população possa ter acesso e conhecer seus direitos e deveres. Importância da Equipe Especializada: Conhecimento Jurídico: A equipe possui conhecimento técnico sobre legislação municipal, garantindo que as leis sejam atualizadas de forma correta e eficaz.   

Sala de Sessões, São José do Inhacorá/RS, 16 de maio de 2025.    

Eliete Beatriz Haupenthal

Vereadora Bancada do PRD