Vereador(es): Eliete Beatriz Haupenthal, Delcio Antonio Maldaner Welter, Irineu Kohls, Valdecir Luis Ludwig

Status: Protocolado

Numero: 005/2025

Tipo: Pedido de Informações

Observação: PEDIDO DE INFORMAÇÃO  005/2025 AO PODER EXECUTIVO Excelentíssimo Senhor Ademir, Prefeito Municipal de São José do Inhacorá/RS, Na condição de vereador com atribuições fiscalizatórias, venho, respeitosamente, requerer as seguintes informações a respeito do processo judicial nº 5002509-62.2019.8.21.0074, no qual o Município de São José do Inhacorá figura como réu e cujo cumprimento de sentença tramita sob o nº 5003859-12.2024.8.21.0074:

1. Qual a justificativa formal apresentada pela Procuradoria do Município para a perda do prazo recursal nesse processo? Há nos autos ou nos registros internos alguma ocorrência ou justificativa que explique a interposição intempestiva do recurso?
2. Considerando que o autor da ação é pai da então procuradora municipal, Dra. Jaqueline, e que a ação foi ajuizada por sua sócia, Dra. Fernanda Serrer, por qual motivo a Dra. Jaqueline permaneceu vinculada ao processo, inclusive mantendo substabelecimento com reserva de poderes aos advogados Gladimir Chiele e Roberto Chiele?
3. Houve alguma manifestação formal de impedimento ou suspeição por parte da procuradora Dra. Jaqueline? Se sim, requer-se cópia. Em caso negativo, solicita-se a fundamentação adotada para permitir sua permanência no processo, mesmo diante do evidente conflito de interesses.
4. A Procuradoria-Geral do Município ou outro setor jurídico da Prefeitura adotou alguma medida administrativa para apurar eventual irregularidade na condução deste processo ou no acompanhamento processual por agente com vínculo familiar direto com o autor?
5. Existe atualmente outro(s) processo(s) judicial(is) de mesma natureza (com pedidos ou causas semelhantes) em que o Município figure como parte? Em caso positivo, requer-se:
   1. A relação atualizada desses processos;
   2. A indicação da fase processual em que se encontram.