COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

  • Data: 11/01/2025
  • Partido: MDB, PDT E PP

Presidente e Relator: Waldyr Inácio Kercher

Demais Membros: Vilson José Reidel e Valdecir Luis Ludwig

 

Anexos

Últimas Atualizações

PARECER DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - 001/2020

  • Tipo: Pareceres

PARECER DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - 002/2020

  • Tipo: Pareceres

PARECER DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - 003/2020

  • Tipo: Pareceres

PARECER DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - 004/2020

  • Tipo: Pareceres

PARECER DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - 006/2020

  • Tipo: Pareceres

PARECER DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - 007/2020

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 003/2020 LEGISLATIVO

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 004/2020 LEGISLATIVO

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 030/2020

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 031/2020

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 032/2020

  • Tipo: Pareceres

PARECER DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - 001/2020 PROJETO PODER LEGISLATIVO

  • Tipo: Pareceres

PARECER DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - 002/2020 PROJETO PODER LEGISLATIVO

  • Tipo: Pareceres

PARECER DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - 008/2020

  • Tipo: Pareceres

PARECER DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - 009/2020

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 029/2020

  • Tipo: Pareceres

PARECER DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - 010/2020

  • Tipo: Pareceres

PARECER DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - 011/2020

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - LEGISLATIVO PROJETO 005/2020

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 033/2020

  • Tipo: Pareceres

PARECER DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - 013/2020

  • Tipo: Pareceres

PARECER DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - 014/2020

  • Tipo: Pareceres

PARECER DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - 012/2020

  • Tipo: Pareceres

PARECER DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - 015/2020

  • Tipo: Pareceres

PARECER DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - 016/2020

  • Tipo: Pareceres

PARECER DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 002/2020

  • Tipo: Pareceres

PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO DA LEI ORGÂNICA

  • Tipo: Pareceres

PARECER DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/2020

  • Tipo: Pareceres

PARECER DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - 017/2020

  • Tipo: Pareceres

PARECER DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - 018/2020

  • Tipo: Pareceres

PARECER DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - 019/2020

  • Tipo: Pareceres

PARECER PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2020 - CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

  • Tipo: Pareceres

PARECER DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - 021/2020

  • Tipo: Pareceres

PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 022/2020

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 023/2020

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 024/2020

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 025/2020

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 026/2020

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 027/2020

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 028/2020

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO DECRETO LEGISLATIVO 01/2020

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 034/2020

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 036/2020

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 037/2020

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 038/2020

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 001/2021

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 002/2021

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 003/2021

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 004/2021

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 01/2021 ORIGEM LEGISLATIVA

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 005/2021

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 006/2021

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 007/2021

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 008/2021

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 009/2021

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 010/2021

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 004/2025

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 002/2025

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 001/2025

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 046/2024

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 045/2024

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 043/2024

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 044/2024

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 042/2024

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 041/2024

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 040/2024

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 038/2024       

  • Tipo: Pareceres

PARECER PROJETO DE LEI Nº 037/2024  

  • Tipo: Pareceres

PARECER PROJETO DE LEI Nº 032/2024

  • Tipo: Pareceres

PARECER PROJETO DE LEI Nº 031/2024 E, MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 003/2024, DE 19 DE JUNHO DE 2024

  • Tipo: Pareceres

PARECER PROJETO DE LEI Nº 004/2024 ORIGEM LEGISLATIVA

  • Tipo: Pareceres

PARECER PROJETO DE LEI Nº 003/2024 ORIGEM LEGISLATIVA

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 035/2024

  • Tipo: Pareceres

PARECER PROJETO DE LEI Nº 034/2024

  • Tipo: Pareceres

PARECER PROJETO DE LEI Nº 033/2024

  • Tipo: Pareceres

PARECER A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2024

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 026/2024

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 025/2024

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 029/2024

  • Tipo: Pareceres

VOTO CONTRÁRIO DE PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 026/2024

  • Tipo: Pareceres

VOTO CONTRÁRIO DE PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 025/2024

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 030/2024

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 028/2024

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 024/2024

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 023/2024

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 020/2024 E MENSAGEM RETIFICATIVA

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 002/2024 ORIGEM LEGISLATIVA

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 022/2024

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 021/2024

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 019/2024

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 018/2024

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 016/2024

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 015/2024

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 017/2024

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 013/2024

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 014/2024

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 011/2024

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 010/2024

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 008/2024

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 044/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 046/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROEJTO DE LEI Nº 045/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 043/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 043/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 042/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 041/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROEJTO DE LEI Nº 040/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 035/2023 E MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 006/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 037/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 036/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 033/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 034/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 032/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 031/2023

  • Tipo: Pareceres

REDAÇÃO FINAL AO PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2023

  • Tipo: REDAÇÃO FINAL

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023

  • Tipo: REDAÇÃO FINAL

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 021/2023

  • Tipo: REDAÇÃO FINAL

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 020/2023

  • Tipo: REDAÇÃO FINAL

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 019/2023

  • Tipo: REDAÇÃO FINAL

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 008/2023

  • Tipo: REDAÇÃO FINAL

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 003/2023

  • Tipo: REDAÇÃO FINAL

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 030/2023

  • Tipo: REDAÇÃO FINAL

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 030/2023 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 029/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PORJETO DE LEI Nº 028/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 025/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 026/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 027/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 024/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 023/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 021/2023 E MENSAGEM RETIFICATIVA 003/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 019 E MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 004/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 022/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 020 E EMENDA SUPRESSIVA 001/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 017/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 015/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 014/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 018/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 016/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 013/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 012/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023 E EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 0009/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 010/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 008/2023 E MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 002/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 007/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 011/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 006/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER DE ADMISSIBILIDADE DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 07/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER A MENSAGEM RETIFICATIVA 001/2023 AO O PROJETO DE LEI Nº 003/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 004/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PORJETO DE LEI Nº 005/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 003/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 002/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 001/2023

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 002/2023 DO LEGISLATIVO

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 001/2023 DO LEGISLATIVO

  • Tipo: Pareceres

PARECER À EMENDA LEGISLATIVA MODIFICATIVA Nº 01/2022 AO PL 59/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 060/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 061/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 065/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 064/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 063/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 062/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 059/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 058/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 057/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 056/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 055/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 053/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 052/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 051/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 048/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 049/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 045/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER A MENSAGEM RETIFICATIVA E EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 046/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 054/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE DECRETO Nº 02/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 050/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 046/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 047/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 044/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 045/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 043/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 042/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 041/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 039/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER A EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA Nº 01/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 037/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 040/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 038/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 05/2022 ORIGEM LEGISLATIVA

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 036/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 04/2022 DE ORIGEM LEGISLATIVA

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 034/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 032/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 033/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 035/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 030/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 029/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 031/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 028/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 027/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 026/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER A EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA Nº 01/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 022/2021

  • Tipo: Pareceres

PARECER EM SEPARADO A EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA Nº 01/2022 DO PL 22/2021

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 024/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 025/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 023/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 021/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 022/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER A MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 002/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 018/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER PROJETO DE LEI Nº 020/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 019/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 017/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 018/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 003/2022 DE ORIGEM LEGISLATIVA

  • Tipo: Pareceres

PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 002/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 047/2021

  • Tipo: Pareceres

PARECER DA EMENDA MODIFICATIVA N 01/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 009/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 016/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 015/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 014/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 013/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 012/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 011/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 010/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 009/2022

  • Tipo: Pareceres

PARCER DO PROJETO DE LEI Nº 008/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 008/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 007/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 006/2022

  • Tipo: Pareceres

PARCER PROJETO DE LEI Nº 005/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER PROJETO DE LEI Nº 004/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER PROJETO DE LEI Nº 003/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 001/2022

  • Tipo: Pareceres

PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 002/2022 DE ORIGEM LEGISLATIVA

  • Tipo: Pareceres

PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 001/2022 ORIGEM LEGISLATIVA

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 045/2021

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 044/2021

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EMENDA ADITIVA Nº 01/2021 AO PROJETO 042/2021

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL EMENDA ADITIVA Nº 01/2021 AO PROJETO Nº 043/2021

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 042/2021

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 043/2021

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 05/2021 EMENDA 01/2021

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 040/2021

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 036/2021 RETIFICATIVO

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 039/2021

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 033/2021 RETIFICATIVA

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 037/2021

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 038/2021

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO RESOLUÇÃO 04/2021 LEGISLATIVA

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 036/2021

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 034/2021

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO LEGISLATIVO 04/2021

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO LEGISLATIVO 03/2021

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 035/2021

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 033/2021

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 032/2021

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 030/2021

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 023/2021

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 031/2021

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - VETO

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 027/2021

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 029/2021

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 026/2021

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 028/2021

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 02/2021 ORIGEM LEGISLATIVA

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 025/2021

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 022/2021

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 019/2021

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 020/2021

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 021/2021

  • Tipo: Pareceres

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 018/2021

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 01/2021 ORIGEM LEGISLATIVO

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 016/2021

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 015/2021

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 013/2021

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 014/2021

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 012/2021

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PROJETO 011/2021

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