- Data de Apresentação: 29/11/2024
- Status: Aprovado
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EMENDA IMPOSITIVA 007/2024
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002/2024
- Data de Apresentação: 29/11/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 044/2024
- Data de Apresentação: 29/11/2024
- Status: Aprovado
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EMENDA DE BANCADA 002/2024
- Data de Apresentação: 29/11/2024
- Status: Aprovado
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EMENDA IMPOSITIVA 002/2024
- Data de Apresentação: 29/11/2024
- Status: Aprovado
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EMENDA IMPOSITIVA 006/2024
- Data de Apresentação: 29/11/2024
- Status: Aprovado
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EMENDA IMPOSITIVA 009/2024
- Data de Apresentação: 29/11/2024
- Status: Aprovado
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EMENDA IMPOSITIVA 004/2024
- Data de Apresentação: 29/11/2024
- Status: Aprovado
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EMENDA IMPOSITIVA 001/2024
- Data de Apresentação: 29/11/2024
- Status: Aprovado
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EMENDA DE BANCADA 001/2024
- Data de Apresentação: 29/11/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 043/2024
- Data de Apresentação: 14/11/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 042/2024
- Data de Apresentação: 05/11/2024
- Status: Arquivado
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PROJETO DE LEI 041/2024
- Data de Apresentação: 23/10/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 040/2024
- Data de Apresentação: 30/08/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 039/2024
- Data de Apresentação: 16/08/2024
- Status: Retirado
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