- Data de Apresentação: 07/02/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 005/2023
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PROJETO DE LEI 004/2023
- Data de Apresentação: 07/02/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 003/2023
- Data de Apresentação: 07/02/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 002/2023
- Data de Apresentação: 07/02/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 001/2023
- Data de Apresentação: 07/02/2023
- Status: Aprovado
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2022 AO PROJETO DE LEI Nº. 059/2022
- Data de Apresentação: 09/12/2022
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 063/2022
- Data de Apresentação: 06/12/2022
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 065/2022
- Data de Apresentação: 07/12/2022
- Status: Arquivado
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PROJETO DE LEI 064/2022
- Data de Apresentação: 06/12/2022
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 063/2022
- Data de Apresentação: 06/12/2022
- Status: Aprovado
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EMENDA IMPOSITIVA 09/2022
- Data de Apresentação: 06/12/2022
- Status: Aprovado
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EMENDA IMPOSITIVA 08/2022
- Data de Apresentação: 06/12/2022
- Status: Aprovado
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EMENDA IMPOSITIVA 07/2022
- Data de Apresentação: 06/12/2022
- Status: Aprovado
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EMENDA IMPOSITIVA 06/2022
- Data de Apresentação: 06/12/2022
- Status: Aprovado
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EMENDA IMPOSITIVA 05/2022
- Data de Apresentação: 06/12/2022
- Status: Aprovado
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