- Data de Apresentação: 07/02/2022
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 012/2022
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PROJETO DE LEI Nº 011/2022
- Data de Apresentação: 07/02/2022
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 010/2022
- Data de Apresentação: 07/02/2022
- Status: Retirado
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PROJETO DE LEI 009/2022
- Data de Apresentação: 07/02/2022
- Status: Arquivado
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PROJETO DE LEI 008/2022
- Data de Apresentação: 07/02/2022
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 007/2022
- Data de Apresentação: 07/02/2022
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 006/2022
- Data de Apresentação: 07/02/2022
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 005/2022
- Data de Apresentação: 07/02/2022
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 004/2022
- Data de Apresentação: 07/02/2022
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 003/2022
- Data de Apresentação: 07/02/2022
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 002/2022
- Data de Apresentação: 07/02/2022
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 001/2022
- Data de Apresentação: 07/02/2022
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 049/2021
- Data de Apresentação: 23/12/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 048/2021
- Data de Apresentação: 23/12/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI Nº 047/2021
- Data de Apresentação: 23/12/2021
- Status: Aprovado
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