- Data de Apresentação: 09/04/2020
- Status: Aprovado
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PROJETO DE RESOLUÇÃO 001/2020
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PROJETO DE LEI 015/2020
- Data de Apresentação: 19/05/2020
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 014/2020
- Data de Apresentação: 07/05/2020
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 013/2020
- Data de Apresentação: 05/05/2020
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 012/2020
- Data de Apresentação: 22/04/2020
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 002/2020 LEGISLATIVO
- Data de Apresentação: 16/03/2020
- Status: Não aprovado
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PROJETO DE LEI 001/2020 LEGISLATIVO
- Data de Apresentação: 16/03/2020
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 011/2021
- Data de Apresentação: 17/03/2021
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 010/2020
- Data de Apresentação: 17/03/2020
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 009/2020
- Data de Apresentação: 16/03/2020
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 008/2020
- Data de Apresentação: 16/03/2020
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 007/2020
- Data de Apresentação: 06/03/2020
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 006/2020
- Data de Apresentação: 26/02/2020
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 005/2020
- Status: Retirado
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PROJETO DE LEI 004/2020
- Data de Apresentação: 24/02/2020
- Status: Aprovado
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