- Data de Apresentação: 10/05/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 030/2024
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PROJETO DE LEI 029/2024
- Data de Apresentação: 10/05/2024
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI 028/2024
- Data de Apresentação: 10/05/2024
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI 027/2024
- Data de Apresentação: 10/05/2024
- Status: Retirado
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PROJETO DE LEI 026/2024
- Data de Apresentação: 10/05/2024
- Status: Não aprovado
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PROJETO DE LEI 025/2024
- Data de Apresentação: 10/05/2024
- Status: Não aprovado
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MOÇÃO 002/2024
- Data de Apresentação: 03/05/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 024/2024
- Data de Apresentação: 19/04/2024
- Status: Arquivado
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PROJETO DE LEI 023/2024
- Data de Apresentação: 04/04/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 022/2024
- Data de Apresentação: 04/04/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 002/2024(Poder Legislativo)
- Data de Apresentação: 02/04/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 021/2024
- Data de Apresentação: 02/04/2024
- Status: Aprovado
- Clique para mais informações
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PROJETO DE LEI 020/2024
- Data de Apresentação: 25/03/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 019/2024
- Data de Apresentação: 15/03/2024
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 018/2024
- Data de Apresentação: 15/03/2024
- Status: Aprovado
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