- Data de Apresentação: 05/12/2023
- Status: Aprovado
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EMENDA IMPOSITIVA 006/2023
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EMENDA IMPOSITIVA 005/2023
- Data de Apresentação: 05/12/2023
- Status: Aprovado
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EMENDA IMPOSITIVA 004/2023
- Data de Apresentação: 05/12/2023
- Status: Aprovado
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EMENDA IMPOSITIVA 003/2023
- Data de Apresentação: 05/12/2023
- Status: Aprovado
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EMENDA IMPOSITIVA 002/2023
- Data de Apresentação: 05/12/2023
- Status: Aprovado
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EMENDA IMPOSITIVA 001/2023
- Data de Apresentação: 05/12/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 043/2023
- Data de Apresentação: 14/11/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 042/2023
- Data de Apresentação: 10/11/2023
- Status: Aprovado
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MOÇÃO 005/2023
- Data de Apresentação: 10/11/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 041/2023
- Data de Apresentação: 07/11/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 040/2023
- Data de Apresentação: 26/09/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 039/2023
- Data de Apresentação: 12/09/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 038/2023
- Data de Apresentação: 08/09/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 037/2023
- Data de Apresentação: 08/09/2023
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 036/2023
- Data de Apresentação: 08/09/2023
- Status: Aprovado
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