- Data de Apresentação: 12/08/2020
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 026/2020
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PROJETO DE LEI 004/2020 LEGISLATIVO
- Data de Apresentação: 11/08/2020
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 003/2020 LEGISLATIVO
- Data de Apresentação: 11/08/2020
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 025/2020
- Data de Apresentação: 05/08/2020
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 024/2020
- Data de Apresentação: 03/08/2020
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 023/2020
- Data de Apresentação: 29/07/2020
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 022/2020
- Data de Apresentação: 29/07/2020
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 021/2020
- Data de Apresentação: 08/07/2020
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 020/2020
- Data de Apresentação: 29/06/2020
- Status: Retirado
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PROJETO DE LEI 019/2020
- Data de Apresentação: 26/06/2020
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 018/2020
- Data de Apresentação: 17/06/2020
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 017/2020
- Data de Apresentação: 16/06/2020
- Status: Aprovado
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PROJETO DE LEI 016/2020
- Data de Apresentação: 01/06/2020
- Status: Aprovado
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 004/2020
- Data de Apresentação: 09/04/2020
- Status: Aprovado
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PROJETO DE RESOLUÇÃO 002/2020
- Data de Apresentação: 02/06/2020
- Status: Aprovado
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